Questões de Direito Processual Penal do ano 2016

Em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sistemas e princípios do processo penal.

• A. O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
• B. O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no processo penal brasileiro.
• C. Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade.
• D. O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal.
• E. No sistema processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a condenação; e as funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas distintas.

Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições, assinale a opção correta.

• A. A perempção incide tanto na ação penal privada exclusiva quanto na ação penal privada subsidiária da ação penal pública.
• B. Os prazos prescricionais e decadenciais incidem de igual forma tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na ação penal pública condicionada à representação do ministro da Justiça.
• C. De regra, não há necessidade de a queixa-crime ser proposta por advogado dotado de poderes específicos para tal fim, em homenagem ao princípio do devido processo legal.
• D. Tanto na ação pública condicionada à representação quanto na ação penal privada, se o ofendido tiver menos de vinte e um anos de idade e mais de dezoito anos de idade, o direito de queixa ou de representação poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
• E. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Sebastião, Júlia, Caio e Marcela foram indiciados por, supostamente, terem se organizado para cometer crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. No curso do inquérito, Sebastião e Júlia, sucessivamente com intervalo de quinze dias, fizeram acordo de colaboração premiada.

Nessa situação hipotética, no que se refere à colaboração premiada,

• A. nos depoimentos que prestarem, Sebastião e Júlia terão direito ao silêncio e à presença de seus defensores.
• B. o MP poderá não oferecer denúncia contra Sebastião, caso ele não seja o líder da organização criminosa.
• C. o MP poderá não oferecer denúncia contra Júlia, ainda que a delação de Sebastião tenha sido a primeira a prestar efetiva colaboração.
• D. Sebastião e Júlia poderão ter o benefício do perdão judicial, independentemente do fato de as colaborações terem ocorrido depois de sentença judicial.
• E. o prazo para o oferecimento da denúncia em relação aos delatores poderá ser suspenso pelo período, improrrogável, de até seis meses.

A ação penal pública incondicionada é regida pelos princípios da

• A. disponibilidade e da indivisibilidade.
• B. indisponibilidade e da oportunidade.
• C. divisibilidade e da obrigatoriedade.
• D. indivisibilidade e da transcendência.
• E. oficialidade e da intranscendência.

Considerando os dispositivos legais a respeito da ação penal, assinale a opção correta.

• A. Havendo vários ofensores querelados, qualquer um deles poderá pedir perdão ao querelante. Nesse caso, sendo o perdão extensível a todos os querelados, extingue-se a punibilidade, independentemente da aceitação do querelante.
• B. Em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal, o Ministério Público não poderá pedir o arquivamento do inquérito policial: deverá sempre requisitar novas diligências à autoridade policial.
• C. Tratando-se de crime de ação privada, a titularidade da acusação é da própria vítima ofendida; sendo vários os ofensores, caberá à vítima escolher contra quem proporá a queixa.
• D. A própria vítima poderá assumir a titularidade da ação pública incondicionada, se o Ministério Público ficar inerte dentro dos prazos prescritos na lei processual.
• E. Em se tratando de ação penal privada subsidiária, se houver inércia do Ministério Público e a vítima, tendo assumido a titularidade da ação, deixar de praticar ato que lhe competia para dar prosseguimento ao processo, incorrerá em perempção, o que enseja a extinção do processo.

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CPP sobre os assistentes.

• A. O ofendido ou seu representante legal ou, na falta de um deles, o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou irmãos, poderão intervir como assistentes do MP em ações penais públicas condicionada ou incondicionada.
• B. Na falta do ofendido ou de seu representante legal, apenas o cônjuge poderá atuar como assistente da acusação, seja a ação penal pública condicionada ou incondicionada.
• C. O irmão do ofendido, por ser parente colateral, não tem o direito de atuar como assistente da acusação em ação penal pública condicionada ou incondicionada.
• D. Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, não poderão intervir como assistentes do MP nem o ofendido nem parente seu, pois seu direito foi exercido por meio da própria representação.
• E. Em se tratando de ação penal pública incondicionada, somente o MP poderá sustentar acusação, não sendo permitida a assistência, sob pena de se caracterizar a vingança privada.

Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.

• A. Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.
• B. O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.
• C. O arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada.
• D. A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação.
• E. A citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicável por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil.

Promotor de Justiça com atribuição recebe autos de inquérito policial em que se apura a prática do crime de estupro de vulnerável, crime este de ação penal pública incondicionada. Entendendo que não há prova de que o crime ocorreu, 05 dias após receber os autos, promove pelo arquivamento, encaminhando o inquérito para homologação do magistrado. Tomando conhecimento dessa informação, a avó da vítima apresenta queixa em ação penal privada subsidiária da pública. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que tal queixa:

• A. deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, deve ser reconhecida a perempção;
• B. não deve ser recebida, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição de 1988;
• C. deve ser recebida, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva ou aditar a queixa;
• D. não deve ser recebida, pois não houve omissão do Ministério Público;
• E. deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, o Ministério Público deverá assumi-la como parte principal, já que não perde natureza de ação pública.

Em tema de ação penal privada, correto afirmar que

• A. o perdão do ofendido independe de aceitação.
• B. o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.
• C. importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.
• D. admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
• E. incabível extinção da punibilidade por perempção.

A hipótese abaixo que NÃO será caso de rejeição da denúncia é:

• A. ser esta manifestamente inepta;
• B. faltar a esta pressuposto processual;
• C. faltar uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação penal;
• D. não estar necessariamente instruída com inquérito;
• E. faltar justa causa para o exercício da ação penal.