Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.

Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro

• A. estará prejudicada, por haver litispendência.
• B. independerá da existência da ação penal.
• C. será inadmissível, pois ninguém pode ser punido duas vezes pela prática do mesmo fato.
• D. dependerá do trânsito em julgado da sentença penal.
• E. dependerá da condenação do acusado por órgão jurisdicional colegiado.

Considere que o Ministério Público tenha oferecido denúncia contra determinado indivíduo pela prática de crime que somente se processa mediante queixa. Nessa situação, o juiz deve

• A. designar audiência de tentativa de reconciliação entre a vítima e o ofendido.
• B. intimar o ofendido, para que ele assuma a titularidade da ação penal.
• C. rejeitar a denúncia.
• D. determinar a citação do querelado, para que ele ofereça defesa no prazo de quinze dias.
• E. exigir do órgão ministerial a correção da peça acusatória.

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

• A. Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.
• B. O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.
• C. A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.
• D. Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.
• E. A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

• A. Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
• B. Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
• C. Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
• D. Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

Em se tratando de ação penal, conceitua-se denúncia como

• A. instrumento jurídico pelo qual o ofendido ou qualquer outra pessoa dá publicidade a um ato criminoso, com vistas à instauração de investigação na qual se apure a autoria do ato.
• B. ato em que o ofendido recorre ao Poder Judiciário para requerer a punição do autor de um ato criminoso.
• C. instrumento processual pelo qual o Ministério Público invoca a jurisdição penal para imputar a acusado de crime de ação pública a prática dessa conduta criminosa.
• D. instrumento jurídico pelo qual o cidadão comunica ao Poder Judiciário a prática de um ato criminoso, para que se proceda às investigações.
• E. ato de se comunicar a prática de uma conduta criminosa à autoridade policial, para a instauração de inquérito policial para apurar a materialidade do ato e sua autoria.

Em uma ação penal de iniciativa privada subsidiária da iniciativa pública, o querelante deixou de comparecer, sem motivo justificado, a um ato processual no qual sua presença era indispensável.

Nessa situação hipotética, a providência processual cabível é

• A. ordenar a intimação pessoal do querelante para que ele manifeste interesse em prosseguir com a ação penal.
• B. prosseguir com a ação penal e abrir vista às partes para apresentarem alegações finais.
• C. declarar extinta a punibilidade e extinguir a ação penal.
• D. determinar a intimação do Ministério Público para assumir a titularidade da ação penal.
• E. suspender o curso da ação penal e aguardar o pronunciamento do querelante.

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

• A. não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
• B. ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá- lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.
• C. a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.
• D. o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
• E. o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.

Acerca de investigação criminal e juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

• A. No juizado especial criminal, é inadmissível a transação penal caso se comprove que o autor da infração foi condenado em sentença definitiva por crime ou contravenção penal de caráter culposo ou doloso.
• B. Para definição da competência do juizado especial criminal no concurso material de crimes, a soma das penas máximas cominadas para cada crime não pode exceder a dois anos.
• C. Não se admite a transação penal nem a composição civil dos danos nos processos de competência dos juizados especiais criminais que, por motivo de conexão ou continência, tiverem sua competência deslocada para o tribunal do júri.
• D. O delegado-geral de polícia civil, no âmbito estadual, ou o delegado regional, no âmbito territorial, poderão, mediante despacho fundamentado, avocar ou determinar a redistribuição de autos de inquérito policial, sempre que a infração penal a ser apurada for de interesse do Poder Executivo da respectiva unidade da Federação.
• E. Caberá recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais criminais que negue provimento a recurso interposto contra sentença penal condenatória, caso seja demonstrada ofensa a dispositivo de norma infraconstitucional.

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

• A. exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
• B. concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
• C. concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.
• D. exclusiva do ofendido, mediante queixa.

Em data de 20 de dezembro de 2016, Astolfo pratica, em tese, crime contra a honra de Lucíolo, afirmando que este, na condição de funcionário público, subtraiu valores do departamento de obras públicas do município de Giramundo. Considere a data de hoje (28.05.2017) e que Lucíolo teve ciência da suposta ofensa em 29 de dezembro de 2016. Aponte a alternativa incorreta:

• A. Cabe oferecimento de representação de Lucíolo ao Ministério Público.
• B. Cabe oferecimento de queixa em juízo por Lucíolo, representado por advogado, atribuindo-se a este poderes especiais.
• C. Deflagrada a ação penal, é sempre cabível a proposição de incidente de exceção da verdade por Astolfo, com o intuito de provar a subtração atribuída a Lucíolo, isso na fase da defesa escrita.
• D. Sem Lucíolo manifestar de forma clara que pretende responsabilizar criminalmente Astolfo, o delegado não poderá deflagrar a investigação da suposta infração contra a honra.
• E. Oferecida a queixa em juízo, poderá o Ministério Público aditá-la.