Questões sobre Ação Penal

É incorreto afirmar-se que:

• A.

  A ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública tem previsão na Constituição Federal.

• B.

  No processo penal brasileiro, a ação penal ex officio é possível em um único caso.

• C. Quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia ou a retratação da representação perante o Juiz de Direito, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
• D.

  Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido.

• E.

  A decisão que julga extinta a punibilidade não impede a propositura da ação civil ex delicto.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O exercício da ação penal pela prática do crime de abuso de autoridade depende de representação do ofendido.

• B.

  Por força do que dispõe a lei pertinente, o Juiz não pode, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica.

• C.

  O crime de injúria tipificado no Código Eleitoral é de ação penal de iniciativa privada, salvo quando se tratar de ofensa à dignidade ou ao decoro de funcionário público, em razão de suas funções.

• D.

  No procedimento penal previsto na Lei de Drogas, a defesa prévia deverá ser oferecida após a citação pessoal do acusado.

• E.

  Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário e ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo ou a conciliação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta. A ação controlada:

• A.

  é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, consistente em realizar interceptações telefônicas pela autoridade policial para identificar os suspeitos da autoria dessas infrações penais.

• B.

  é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste em uma ordem judicial permitindo o acesso aos dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais dos suspeitos de tais condutas.

• C.

  é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste na decretação judicial da apreensão ou sequestro bens, direitos ou valores do suspeito da autoria desses delitos.

• D.

  é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo e consiste em retardar a intervenção policial do que se supõe fato praticado por organizações criminosas, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

• E.

  é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, que depende de ordem judicial e visa a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise.

São princípios que regem a ação penal privada:

• A.

  disponibilidade e indivisibilidade.

• B.

  obrigatoriedade e intranscendência.

• C.

  indivisibilidade e obrigatoriedade.

• D.

  oportunidade e indisponibilidade.

• E.

  intranscendência e indisponibilidade.

A regra da objetividade do depoimento (art. 213 do CPP) pressupõe que a testemunha:

• A.

  Não possa depor sobre o fato de que teve conhecimento por “ouvir dizer”.

• B.

  deponha apenas sobre o fato principal, vedado o testemunho de circunstâncias secundárias.

• C.

  não manifeste opiniões pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

• D.

  relate apenas os fatos passados, sem considerações futuras;

• E.

  não possa se eximir da obrigação de depor.

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

• A.

  ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

• B.

  ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimento consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministério Público recusa injustificadamente a sua aplicação.

• C.

  nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

• D.

  nos crimes de competência da Justiça Militar.

• E.

  ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

• A.

  proferir sentença condenatória pelo crime de receptação.

• B.

  baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

• C.

  dar ciência ao Ministério Público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento.

• D.

  remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.

• E.

  dar ciência ao Ministério Público e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após, a sentença definitiva.

É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:

• A.

  a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa.

• B.

  a ilegitimidade de parte.

• C.

  a falta de nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver.

• D.

  a violação à incomunicabilidade dos jurados.

• E.

  a suspeição do juiz.