Questões sobre Aplicação da Lei Processual Penal

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os itens a seguir. Por força de mandamento constitucional, o exercício do contraditório deve ser garantido ainda no curso do inquérito policial, não obstante a sua natureza administrativa e pré-processual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os itens a seguir. Em relação à aplicação da lei processual penal no espaço, vigora o princípio da territorialidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os itens a seguir. Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

• A. Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.
• B. Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.
• C. Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.
• D. Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.
• E. Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.

Lei processual penal

• A. não admite interpretação sistemática.
• B. não admite aplicação analógica.
• C. não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
• D. não deve ser interpretada sempre restritivamente.
• E. não admite interpretação extensiva.

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

• A. admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
• B. os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.
• C. tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.
• D. admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.
• E. a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

• A. Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
• B. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
• C. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto- Lei no 3.689/1941).
• D. A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao processo iniciado durante sua vigência.
• E. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

A lei processual penal

• A. tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
• B. somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
• C. tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
• D. tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
• E. é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso.

• C. Certo
• E. Errado