Questões sobre Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

A absolvição sumária se configura, no procedimento comum, de acordo com o Código de Processo Penal, EXCETO:

• A. com a inimputabilidade penal do agente.
• B. com a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
• C. diante da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.
• D. quando o fato narrado evidentemente não constitui crime.
• E. quando estiver extinta a punibilidade do agente.

Reeducanda que cumpre pena em regime fechado obteve a remição, pelo trabalho, de 37 dias de sua pena. Assim, os dias remidos serão computados

• A. do total da reprimenda e não considerados como pena efetivamente cumprida.
• B. da integralidade da condenação, e a remissão computada como pena resgatada.
• C. da totalidade da pena, sendo considerado apenas o quantum que foi cumprido.
• D. de parte da pena e considerada apenas essa parcela da reprimenda como descontada.

Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal estabelece que

• A. o sequestro não pode ser levantado no caso de o acusado prestar caução.
• B. o sequestro somente pode ser decretado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do processo ou antes de oferecida a denúncia.
• C. o sequestro somente pode ser embargado por terceiro de boa-fé.
• D. é necessário que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem, para o decreto de hipoteca legal no curso do inquérito.
• E. o Juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação. Apresentada a resposta, NÃO é causa expressa de absolvição sumária, de acordo com o Código de Processo Penal,

• A. a extinção da punibilidade do agente.
• B. a inépcia manifesta da denúncia.
• C. a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
• D. a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
• E. o fato narrado evidentemente não constituir crime.

No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que

• A. o procedimento será comum ou sumário.
• B. não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o Juiz determinará a suspensão do processo e do prazo prescricional.
• C. o procedimento sumário tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
• D. as disposições atinentes à rejeição da denúncia ou queixa, apresentação de resposta à acusação e absolvição sumária aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal.
• E. no caso de citação por edital, o prazo para a defesa apresentar resposta à acusação começará a fluir a partir da nomeação do defensor nomeado.

No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os seguintes itens.

O juiz não pode aplicar, ainda que provisoriamente, medida de segurança no curso do inquérito policial.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os seguintes itens.

O juiz não pode, caso o réu tenha respondido ao processo solto, impor prisão preventiva quando da prolação da sentença penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue os seguintes itens. O réu que tenha praticado crime de homicídio e seja portador de desenvolvimento mental retardado e sem plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não será submetido a julgamento perante o tribunal do júri, já que a ele será aplicada medida de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Texto CE-II – questões de 69 a 71

Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito.

Considerando a situação hipotética descrita no texto CE-II e de acordo com regras estabelecidas pelo CPP, julgue os itens abaixo.

As provas que servirem à absolvição ou à condenação de Lauro deverão ser produzidas perante o juiz que o julgar.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na situação hipotética descrita no texto CE-III, julgue os itens abaixo.

Tendo Ari sido absolvido por falta de prova da materialidade do crime e, após o trânsito em julgado dessa decisão, o acusador tiver obtido, por meios lícitos, a prova definitiva desse fato, deverá, então, ser requerida a revisão criminal, para se rescindir a decisão absolutória, se o crime não estiver prescrito.

• C. Certo
• E. Errado