Questões sobre Competência

A respeito da competência no direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será firmada pelo domicílio da vítima.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da competência no direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, interesses ou serviços da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da competência no direito processual penal, julgue os seguintes itens.

A competência territorial é relativa; não alegada no momento oportuno, ocorre a preclusão. Por conseguinte, ela é prorrogável.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando de competência jurisdicional em matéria processual penal:

• A.

  A ação de improbidade deve ser processada e julgada de acordo com a prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública.

• B.

  No crime a distância, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, a competência firmar-se-á pela prevenção.

• C.

  É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

• D.

  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será fixada pelo domicílio ou residência do réu.

• E.

  No caso de ação privada exclusiva, de regra, a competência será determinada pela residência do réu.

Admissível o desaforamento em razão de comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de

• A.

  seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

• B.

  um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

• C.

  um ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

• D.

  seis meses, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

• E.

  seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, computando-se o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

Dentro de 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para

• A.

  a Defensoria Pública.

• B.

  o Ministério Público.

• C.

  a Procuradoria Geral do Estado.

• D.

  a Ordem dos Advogados do Brasil.

• E.

  a Procuradoria Geral da União.

Em relação aos institutos do direito processual penal, assinale a opção correta.

• A.

  Compete à justiça federal o processo e o julgamento do delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois resta evidenciado interesse específico da União em manter a integridade do sistema de comunicação nacional.

• B.

  Compete ao STJ conhecer e decidir conflito de atribuições entre membros do MP federal e de MP estadual.

• C.

  É imprescindível a certeza da imparcialidade dos jurados para decretar-se o desaforamento dos processos submetidos ao procedimento do tribunal do júri.

• D.

  Na hipótese de deslocamento de competência, admite-se a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.

• E.

  Em medida cautelar de arresto de bens do investigado, tendente a garantir a reparação do dano provocado pelo crime, a meação do cônjuge deve responder ainda que não haja prova de que se tenha beneficiado do produto da infração por atos ilícitos praticados pelo cônjuge.

A pedido do MP do Estado da Bahia, foi determinada pelo juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana a quebra do sigilo telefônico de diversos suspeitos da prática de crimes contra a administração pública. Diante do caráter interestadual dos fatos apurados, a investigação, iniciada naquela unidade da Federação, foi desmembrada e todas as informações repassadas à Seção Judiciária de Natal – RN. O mencionado juízo baiano, após proceder à remessa de todo o conjunto probatório à justiça potiguar, arquivou, em seguida, o procedimento original. Nesse passo, após analisar a documentação recebida, o MP do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia contra todos os envolvidos, sendo certo que a ação penal respectiva foi instaurada perante a 2.ª vara criminal estadual de Natal. Nessa situação hipotética, a competência para julgar habeas corpus, impetrado com a finalidade de anulação da referida interceptação telefônica, cuja irregularidade reste comprovada, será do

• A.

  TJRN.

• B.

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

• C.

  STJ

• D.

  juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana.

• E.

  juízo da 2.ª vara criminal da justiça estadual da capital potiguar.

Em relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

• A.

  A competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-membros diversos é do STJ.

• B.

  Caso determinada autoridade do estado do Rio Grande do Norte, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJRN, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.

• C.

  Por se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

• D.

  Tratando-se de competência territorial pelo lugar da infração, em regra, o CPP adotou a teoria da atividade.

• E.

  Em regra, observa-se a teoria do resultado para se firmar a competência no âmbito dos juizados especiais criminais estaduais.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

• A.

  O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição.

• B.

  Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

• C.

  Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos.

• D.

  Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

• E.

  É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.