Questões sobre Da Ação Civil
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Direito Processual Penal - Da Ação Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
-
A) arquivar o inquérito policial.
B) julgar extinta a punibilidade do agente.
C) reconhecer a inexistência material do fato.
D) absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime
E) absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.
Direito Processual Penal - Da Ação Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
-
A) arquivar o inquérito policial.
B) julgar extinta a punibilidade do agente.
C) reconhecer a inexistência material do fato.
D) absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.
E) absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.
No dia 04 de outubro de 2020, João foi vítima do crime de lesão corporal grave, tendo sido Mário o autor do mencionado crime. Após a investigação, os elementos de informação foram remetidos para o Ministério Público, o qual ofereceu denúncia em desfavor de Mário pela prática do crime de lesão corporal grave. Mario não foi beneficiado com a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que não preenchia os requisitos legais estabelecidos no art. 89, da Lei nº. 9.099/1995. Durante a tramitação da ação penal, foi confirmado que Mario se encontrava no exercício do trabalho que lhe competia quando praticou o crime, fato inclusive declarado pelo réu no interrogatório. Ao final da instrução criminal, Mario veio a ser condenado pela prática do crime de lesão corporal grave, sendo-lhe aplicada a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão. Não houve a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, tendo em vista que as partes não provocaram o juízo processante neste sentido. As partes não interpuseram recurso, razão pela qual, foi certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Levando em consideração as informações apresentadas, assinale a alternativa correta acerca da ação civil ex delicto:
-
A) João não poderia ajuizar ação civil de reparação de danos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que inexiste previsão legal para o ajuizamento de ação civil de conhecimento objetivando o ressarcimento dos danos sofridos, quando existe ação penal em tramitação.
B) A sentença penal condenatória transitada em julgado não torna certa a obrigação de Mario indenizar João em virtude do dano causado pelo crime.
C) Se o magistrado tivesse reconhecido que Mario agiu amparado pela causa excludente de ilicitude do estado de necessidade defensivo, a sentença penal absolutória não faria coisa julgada na esfera cível.
D) A declaração por sentença da prescrição da pretensão executória impossibilita o ajuizamento da ação civil ex delicto que tem a sentença penal condenatória irrecorrível como título executivo.
E) O empregador (responsável civil) de Mário não possui legitimidade passiva para a execução ex delicto.
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