Questões sobre Disposições Preliminares

O Código de Processo Penal estabelece, expressamente, alguns procedimentos que de-vem ser observados pelo Oficial de Justiça, na citação por mandado. É INCORRETO afirmar que, entre esses procedimentos, se inclui a

• A.

  declaração do Oficial, na certidão, de entrega da contrafé e de sua aceitação ou recusa.

• B.

  declaração do Oficial, na contrafé, de que esta confere com o original.

• C.

  entrega ao citando da contrafé, em que se mencionarão o dia e a hora da citação.

• D.

  leitura do mandado ao citando pelo Oficial.

Analise estas afirmativas concernentes a citações, com base no que determina o Código de Processo Penal:

I. O militar, em serviço ativo, será citado pessoalmente na unidade em que estiver ser-vindo, se não for conhecida a sua residência e nela não for encontrado.

II. Nas Comarcas contíguas, de fácil comunicação, o Oficial de Justiça poderá efetuar a citação do réu em qualquer delas, desde que a residência ou lugar onde se encontra o citando seja próximo das respectivas divisas.

III. Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, a citação será feita por edital, com o prazo de 30 dias.

A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Assinale a hipótese que não é considerada exceção em matéria processual penal.

• A.

  questão prejudicial

• B.

  incompetência de juízo

• C.

  ilegitimidade de parte

• D.

  suspeição

• E.

  coisa julgada

A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal. Assim, pode-se afirmar que:

• A.

  tal não ocorreu quanto ao interrogatório do acusado, já que, embora seja considerado meio de defesa, permanece como ato processual que inaugura a instrução probatória;

• B.

  competência territorial do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar que consumar a infração penal;

• C.

  não serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo os casos em que a lei preveja procedimento especial;

• D.

  não haverá citação ficta no Juizado Especial Criminal;

• E.

  somente ocorrerá composição dos danos civis antes de oferecida a denúncia.

Analise as afirmações abaixo e assinale a correta:

• A.

  São crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

• B.

  Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

• C.

  Constitui crime de tortura o emprego de violência física contra a vítima, com o fim de obter vantagem econômica indevida.

• D.

  O funcionário público que exige, solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la comete crime funcional contra a ordem tributária.

Analise: "As medidas cautelares em geral e também as perícias são, em regra, determinadas durante a investigação sem a audiência do suspeito ou indiciado e sem participação de advogado. A observância do contraditório é feita depois, dando-se oportunidade ao acusado de, no processo, contestar a providência cautelar e combater a prova pericial realizada no inquérito" [Antônio Scarance Fernandes, "Processo Penal Constitucional", Ed. RT, 3ª edição, 2003, p.65].

O princípio processual destacado no excerto transcrito é:

• A.

  bilateralidade da audiência.

• B.

  contraditório diferido ou postergado.

• C.

  paridade plena de armas.

• D.

  proporcionalidade probatória.

• E.

  devido processo legal.

No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é correto afirmar que:

• A.

  o ato anti-social somente será punido se estiver consignado na Carta Magna.

• B. a norma penal vigorará desde que benéfica ao réu.
• C.

  alguém só pode ser punido se houver lei anterior ao fato que o considere como crime.

• D. a punição independe de lei que a prescreva.
• E.

  a pretensão punitiva do Estado deve ser exercida através dos órgãos oficiais, quais sejam, a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

A renúncia ao exercício de direito de queixa ocorrida em relação a um dos autores do crime:

• A.

  só a ele aproveitará;

• B.

  a todos se estenderá;

• C.

  somente se estenderá a outro(s) em caso de falecimento do beneficiário;

• D.

  somente se estenderá a outro(s) em caso de recusa do primeiro;

• E.

  aos demais não se estenderá.

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  a lei processual penal admite interpretação analógica plena;

• B.

  a lei processual penal nova aplica-se aos prazos processuais em andamento;

• C.

  no processo penal, o conceito de parte só existe no sentido material, como titular do direito objeto da lide;

• D.

  a lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo acha-se processado por crime. Nessa situação, estará justificado o advento de uma sentença penal condenatória se embasada, precipuamente, na denominada prova indiciária.

• C. Certo
• E. Errado