Questões sobre Execução das Penas em Espécies

Referente à Cadeia Pública, é correto afirmar:

• A.

  Será instalada longe de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no art. 88 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais.

• B.

  Cada comarca terá, no máximo, uma Cadeia Pública a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao se meio social e familiar.

• C.

  Destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

• D.

  Só os membros do Ministério Público podem administrar uma Cadeia Pública.

• E.

  O Delegado de Polícia jamais participa da administração de uma Cadeia Pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de ___________ de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

• A.

  5 (cinco) dias.

• B.

  12 (doze) dias.

• C.

  10 (dez) dias.

• D.

  8 (oito) dias.

• E.

  15 (quinze) dias.

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

O arbitramento de fiança concedendo ao acusado a oportunidade de aguardar o julgamento em liberdade é direito subjetivo de natureza constitucional, que o juiz deverá conceder independentemente de manifestação do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA. Na execução penal, computar-se-á na pena privativa de liberdade o tempo de:

• A.

  Sentença anterior do crime, cumprida no estrangeiro

• B.

  Prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro

• C.

  Prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro

• D.

  Internação no hospital ou manicômio

Nos termos da Lei n. 7.210/84, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a classificação será feita por comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões;

• B.

  a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas;

• C.

  é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento;

• D.

  comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que provocar, de forma negligente, acidente de trabalho;

• E.

  a repreensão constitui sanção disciplinar.

Com base na situação hipotética descrita no texto CE-III, julgue os itens abaixo.

Se o juiz condenar Ari, mas reconhecer em seu favor alguma circunstância atenuante, não levará em conta essa causa de redução para a fixação da pena-base.

• C. Certo
• E. Errado

Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em seguida, reconhecido como autor de crime de roubo qualificado contra Isaura, cometido minutos antes de sua prisão.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

Em qualquer regime de cumprimento de pena, haverá regressão de regime sempre que não houver pagamento da multa cumulativamente imposta.

• C. Certo
• E. Errado

Róbson foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de crime. Tendo cumprido um ano, quatro meses e quinze dias de sua reprimenda, requereu o benefício de saídas temporárias.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Róbson não poderá obter saídas temporárias para acompanhamento de filho menor em internação hospitalar, se a mãe do menor já o acompanha.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na responsabilidade civil, o agente ficará isento de indenizar a vitima se for:

• A.

  absolvido no juízo criminal, por negativa da autoria.

• B.

  absolvido no juízo criminal, porque o fato de que foi acusado não constitui crime.

• C.

  absolvido no juízo criminal por insuficiência de provas.

• D.

  condenado no juízo criminal, mas em seguida anistiado.

• E.

  impronunciado, no caso de homicídio doloso tentado.