Questões sobre Geral

Tendo em vista as garantias asseguradas pela Constituição Federal, quando a própria autoridade policial realizar pessoalmente a busca domiciliar,

• A.

  está dispensada de expedir mandado

• B.

  deve, antes, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.

• C.

  deve, antes, expedir mandado, independentemente de autorização judicial.

• D.

  está dispensada de expedir mandado, mas deve comunicar, depois, a autoridade judiciária, para que esta efetue o controle da legalidade da diligência.

• E.

  está dispensada de expedir mandado apenas se a medida for urgente, devendo, nos demais casos, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.

Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens seguintes.

A queixa ou a denúncia obrigatoriamente será instruída com documentos que façam presumir a existência do delito.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens seguintes.

O rito a ser observado no processo e no julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos será o ordinário comum.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

Segundo a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), o réu condenado por crime que não seja hediondo terá direito à progressão do regime fechado para o regime semi-aberto quando:

• A.

  houver cumprido pelo menos 1/3 (um terço) da pena em regime fechado e seu mérito indicar a progressão.

• B.

  houver cumprido pelo menos 1/6 (um sexto) da pena em regime fechado e seu mérito indicar a progressão.

• C.

  houver cumprido ½ (metade) da pena em regime fechado e seu mérito indicar a progressão.

• D.

  houver cumprido 2/3 (dois terços) da pena em regime fechado e seu mérito indicar a progressão.

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na Lei n.º 5.081/1966, julgue os itens que se seguem, relativos ao exercício da odontologia no território brasileiro.

É vedado ao cirurgião-dentista o exercício de mais de duas especialidades.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na Lei n.º 5.081/1966, julgue os itens que se seguem, relativos ao exercício da odontologia no território brasileiro.

É proibido ao cirurgião-dentista prestar informações ao público, mesmo de caráter educativo, por intermédio de rádio, televisão ou site da Internet.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na Lei n.º 5.081/1966, julgue os itens que se seguem, relativos ao exercício da odontologia no território brasileiro.

Perícias odontológicas em foro criminal somente podem ser realizadas por peritos oficiais dos institutos médicos legais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na Lei n.º 5.081/1966, julgue os itens que se seguem, relativos ao exercício da odontologia no território brasileiro.

É permitido ao cirurgião-dentista prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas, indicadas em odontologia, quer sejam de uso interno ou externo.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de prisão processual, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  constatando-se que a prisão preventiva decretada deixou de ser necessária, caberá ao juiz que a decretou relaxá-la;

• B.

  constatando-se, independentemente de provocação das partes, que a prisão preventiva foi decretada pelo juiz singular quando não era cabível, caberá ao tribunal deferir habeas corpus de ofício;

• C.

  constatando-se que a prisão em flagrante é ilegal, caberá ao juiz competente, quando dela tomar conhecimento, relaxá-la;

• D.

  constatando-se o comparecimento espontâneo do acusado perante a autoridade judiciária, esta não ficará impedida de decretar a prisão preventiva;

• E.

  constatando-se a necessidade e o cabimento da decretação de prisão preventiva, caberá ao juiz competente decretá-la, mediante decisão fundamentada

Em tema de Justiça Penal consensual, no âmbito dos juizados especiais criminais previstos na Lei no 9.099/95, assinale o item que corresponde ao instituto da aplicação direta de pena mediante acordo entre as partes:

• A.

  conciliação civil com eficácia penal;

• B.

  transação penal;

• C.

  suspensão condicional do processo;

• D.

  suspensão condicional da pena;

• E.

  exigência de representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa.