Questões sobre Juizado Especial

Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

• B.

  o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

• C.

  não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo

• D.

  os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.

• E.

  a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:

• A.

  na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.

• B.

  para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.

• C.

  haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.

• D.

  as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

• E.

  aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.

No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens.

A aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não importa reincidência, mas deve ser registrada, de forma a impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens.

Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.

• C. Certo
• E. Errado

As contravenções penais devem ser apreciadas e julgadas pelas(os):

• A.

  Varas da Infância e Juventude.

• B.

  Varas das Execuções Criminais.

• C.

  Varas Cíveis.

• D.

  Juizados Especiais Criminais.

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.

Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível a revisão criminal no âmbito dos juizados especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao procedimento a ser adotado nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

• A.

  A audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal.

• B.

  Por não ter sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz ordenou sua citação por edital, já que isso é compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/ 95.

• C.

  A transação penal independe da aceitação da proposta pelo autor do fato, pois implica a declaração confessa de sua culpa.

• D.

  Diante do princípio constitucional da presunção de inocência, o fato de o acusado estar sendo processado por outro crime não impede a concessão da suspensão condicional do processo.

• E.

  Não há a fase de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

A respeito de aspectos procedimentais da Lei n.^o 9.099/1995, julgue os itens a seguir.

I A competência do juizado será determinada pelo lugar em que estiver domiciliado o autor.

II Os atos processuais serão públicos e só poderão ser realizados durante o período diurno.

III Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

IV A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0
• B. 1
• C. 2
• D. 3
• E. 4