Questões sobre Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013
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Direito Processual Penal - Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.
B) A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.
C) É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos.
D) É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.
E) Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.
São direitos do Colaborador:
I. Usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica. II. Não receber sentença condenatória. III. Ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados. IV. Ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes. V. Participar das audiências sem contato visual com os outros acusados. VI. Não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.
Estão CORRETAS:
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A) I, II, III, IV, V e VI.
B) I, II, V e VI.
C) I, II, III, IV e V.
D) I, III, IV, V e VI.
E) I, II, IV, V e VI.
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A) Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
B) Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
C) Reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
D) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
E) Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Direito Processual Penal - Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.
A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público.
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