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Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão
que relaxar prisão em flagrante.
que concluir pela incompetência do juízo.
que julgar extinta a punibilidade.
do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
que não receber a queixa.
A respeito do processo referente a infrações de menor potencial ofensivo perante o Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que
os embargos de declaração, quando opostos contra sentença, suspenderão o prazo para o recurso.
a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
o procedimento sumaríssimo pode ser instaurado por denúncia oral oferecida pelo Ministério Público.
a sentença deverá mencionar os elementos de convicção do juiz, dispensado, porém, o relatório.
o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência desse direito.
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Julgue o item abaixo, acerca dos sujeitos processuais. O juiz poderá ser recusado por qualquer das partes, se for amigo íntimo do advogado do réu.
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Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de
O fato de o órgão expedidor de documento falsificado ser federal atrai para essa esfera a competência para julgar e processar quem utilizar tal documento.
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Admitido para o serviço de motorista de ônibus de uma empresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteira profissional no serviço de pessoal da empresa, junto com fotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título de eleitor, das certidões de registro de nascimento de dois filhos e de sua certidão de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e os citados documentos não lhe foram devolvidos.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Comparecendo o preposto da empresa e devolvendo a carteira profissional e as fotocópias dos demais documentos retidos, o processo poderá ser arquivado, independentemente da manifestação de vontade de Severino.
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De acordo com o princípio da correlação entre a sentença e a denúncia ou queixa, o juiz
não pode dar definição jurídica diferente ao fato que consta na denúncia ou na queixa, se tal definição acarretar aplicação de pena mais grave.
pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pela acusação.
deverá baixar o processo para que a defesa se pronuncie e requeira a produção de provas, no prazo de 8 dias, caso reconheça haver possibilidade de dar nova definição jurídica ao fato, em razão de prova de circunstância que não tenha sido descrita na denúncia e que implique pena mais grave.
deverá absolver o acusado, se não concordar com a classificação do delito constante da denúncia.
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Assinale a opção correta acerca do direito de representação.
Em crime de ação pública condicionada, a ausência de representação implica nulidade ab initio do processo.
O direito de representação somente pode ser exercido pela vítima, sendo extinto em caso de morte.
Salvo disposição em contrário, o direito de representação decai em seis meses, contados da data da consumação do delito, excluindo-se, da contagem, o dia inicial.
Os crimes contra os costumes são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, excetuando-se a hipótese de crime cometido com abuso de pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.
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Com relação aos procedimentos do processo penal, assinale a opção correta.
O procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, é aplicado nos casos de infrações de menor potencial ofensivo e para aqueles cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano.
O procedimento ordinário aplica-se aos crimes punidos com reclusão, exceto quando há expressa previsão legal de rito especial.
No caso de crime contra a honra, o juiz deve, após o recebimento da denúncia, designar audiência de conciliação, e, caso a vítima desista da ação, o réu deverá ser absolvido.
O procedimento dos crimes de competência do júri é composto de três fases: o sumário da culpa, o juízo da causa e o julgamento em plenário.
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O diretor de uma empresa cujo capital pertence integralmente à União foi acusado publicamente de ter cedido à oferta e recebido de particular pagamento (suborno) para que autorizasse alteração contratual, segundo o acusador indevida, que favoreceu a empresa do autor do pagamento.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Se a matéria da acusação nunca vier a ser levada a julgamento, caberá exceção da verdade no eventual processo por crime contra a honra do diretor, afetando, se bem-sucedida, a tipicidade da imputação.
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Particulares executaram fraude e obtiveram vantagem econômica ilícita para si em prejuízo de autarquia integrante da administração pública do DF. A fraude foi praticada em São Paulo - de onde também não saiu um dos autores -, porém a vantagem econômica foi obtida na Argentina, semanas depois.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 113 a 116.
Poderá ser processado criminalmente no Brasil o co-autor que tiver permanecido na Argentina durante a execução da fraude.
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