Questões de Direito Processual Penal da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Ocorre o flagrante compulsório quando:

• A.

  o agente é preso por ordem judicial.

• B.

  o agente é preso no cometimento da infração penal ou quando acabou de cometê-la.

• C.

  a prisão é efetuada pela autoridade policial ou por seus agentes.

• D.

  o agente é preso pelo próprio ofendido ou por qualquer do povo.

São princípios que regem a ação penal pública:

• A.

  continuidade, discricionariedade, indisponibilidade e veracidade.

• B.

  oficialidade, obrigatoriedade, indisponibilidade e intranscendência.

• C.

  intranscendência, divisibilidade, disponibilidade e oficialidade.

• D.

  oficialidade, disponibilidade, legalidade e supremacia do interesse público.

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

• A.

  Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se aplicam ao inquérito policial.

• B.

  As nulidades do inquérito policial ocasionam a nulidade da ação penal com base nele proposta.

• C.

  Nos crimes de ação penal privada os autos do inquérito policial serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

• D.

  No inquérito policial é essencial ao oferecimento de denúncia a instauração de ação penal pelo Ministério Público.

Analise as alternativas e assinale a correta.

• A.

  O arquivamento do inquérito policial pode ser determinado diretamente pelo representante do Ministério Público.

• B.

  O inquérito policial, uma vez arquivado, poderá ser reaberto, mesmo que não tenham surgido provas novas, desde que o juiz da causa se convença de que o arquivamento foi inadequado.

• C.

  Ao concluir o inquérito policial, a autoridade policial poderá determinar a prisão temporária do indiciado, pelo prazo de 5 dias, se houver risco à ordem pública.

• D.

  A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

Com base no disposto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que nos crimes:

• A.

  de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito independentemente de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

• B.

  de ação pública o inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.

• C.

  em que a ação pública depender de representação poderá, independentemente dela, ser iniciado.

• D.

  de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• E.

  de ação pública, o Ministério Público poderá a qualquer tempo, desistir da ação penal.

No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é correto afirmar que:

• A.

  o ato anti-social somente será punido se estiver consignado na Carta Magna.

• B. a norma penal vigorará desde que benéfica ao réu.
• C.

  alguém só pode ser punido se houver lei anterior ao fato que o considere como crime.

• D. a punição independe de lei que a prescreva.
• E.

  a pretensão punitiva do Estado deve ser exercida através dos órgãos oficiais, quais sejam, a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Com base no disposto no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que o(s):

• A.

  Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei.

• B.

  juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que ele próprio tenha servido de testemunha.

• C.

  órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge.

• D.

  juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se for amigo íntimo de qualquer deles.

• E.

  juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.