Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidoresfantasmas na folha de pagamento da empresa.

A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade.

 A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público.

Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

A decisão da tomada de contas que eximiu José de responsabilização administrativa, se ocorrida antes da sentença, implicaria exoneração de condenação criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito policial diante da manifestação de vontade do ofendido ou de quem legalmente o represente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito processual penal.

A inobservância da citação para fins de oportunizar o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes resulta na nulidade relativa do processo penal, sendo necessário que a defesa comprove prejuízo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Fernando foi denunciado pela prática de crime de lavagem de dinheiro. O juiz, entendendo inexistir justa causa a amparar a ação penal, rejeitou a denúncia. Em seguida, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. O juiz, recebendo o recurso com suas respectivas razões, por estarem presentes os requisitos legais, nomeou, então, defensor dativo ao denunciado Fernando, para apresentação de contra-razões ao recurso. Nessa situação, é correto afirmar que inexiste nulidade processual.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens subseqüentes.

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das provas e à luz do Código de Processo Penal, assinale a opção incorreta.

• A.

  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

• B.

  O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

• C.

  Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

• D.

  A prova testemunhal não pode suprir a falta do exame de corpo de delito, ainda que tenham desaparecido os vestígios.

Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens subseqüentes.

É nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a provas, competência, processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

No sistema de valoração do laudo pericial, a legislação brasileira adota o sistema vinculatório, em que o juiz fica adstrito à conclusão do laudo, ou seja, é obrigado a aceitá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito processual penal.

Ocorre o flagrante esperado quando alguém provoca o agente à prática do crime e, ao mesmo tempo, toma providência para que tal crime não se consume. Nesse caso, entende o STF que há crime impossível.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a provas, competência, processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Em regra, o processo criminal pode ser iniciado sem o laudo de corpo de delito, todavia há certos procedimentos que obrigatoriamente o requerem, como no caso de tráfico de entorpecentes, em que não é possível sequer lavrar o auto de prisão em flagrante sem o exame de corpo de delito, materializado por meio do laudo de constatação.

• C. Certo
• E. Errado