Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal. Nos crimes eleitorais, o prazo para o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público é de 10 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal. Ao mencionar os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a lei processual refere-se aos delitos praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, não abrangendo outros ilícitos comuns, que podem ser cometidos por qualquer pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal. A jurisdição, como função estatal destinada a dirimir conflitos, é única, o que equivale a dizer que todos os juízes devidamente investidos no cargo contam com jurisdição, mas só podem dirimir os conflitos dentro da sua respectiva competência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal. No caso da ação penal pública condicionada a representação, a vítima poderá retratar-se da representação contra o autor do delito uma única vez, não lhe sendo juridicamente possível que se retrate da retratação.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à prisão cautelar requerida pelo Ministério Público após o oferecimento de denúncia, assinale a opção correta.

• A.

  Em se tratando de medidas cautelares, quando presentes os pressupostos e requisitos, deve ser deferido o pedido de prisão preventiva nas hipóteses de crimes culposos punidos com detenção, desde que o requerido não seja primário e não tenha bons antecedentes.

• B.

  Para o deferimento da medida cautelar extrema, é suficiente o indício de autoria, visto que a materialidade torna-se secundária diante das evidências e, sendo incontroversos, os fatos não precisam ser provados.

• C.

  Indícios de autoria, certeza da existência do crime e prova de ser o acusado vadio são suficientes para ser decretada a prisão.

• D.

  O deferimento da medida cautelar deve ter como fundamento os pressupostos previstos no Código de Processo Penal, devendo o juiz fundamentar a sua decisão.

Quanto a ação penal e suas espécies, assinale a opção correta.

• A.

  Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

• B.

  A representação do ofendido, nos crimes cuja ação penal é a ela condicionada, pode ser retratada a qualquer tempo, respeitado, porém, o prazo prescricional do delito.

• C.

  Tratando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público não pode aditar a queixa nem intervir nos atos subseqüentes do processo.

• D.

  A ação penal pública condicionada é promovida por meio de requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal.

• A.

  O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado.

• B.

  Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito.

• C.

  Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade.

• D.

  O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.

Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção incorreta.

• A.

  A competência para o processo e o julgamento de crime de tráfico internacional de substância entorpecente é da justiça federal. Todavia, se, na comarca onde se deu o crime, não há juiz federal, quem julga é o juiz estadual.

• B.

  Denomina-se competência absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação. Assim, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito.

• C.

  A competência do tribunal do júri é privativa e encontra respaldo constitucional, cabendo-lhe julgar os crimes dolosos contra a vida, previstos em capítulo próprio do Código Penal. Entretanto, quando os jurados concluírem que a infração não é de sua competência, caberá ao juiz presidente julgar o processo e decidir o caso.

• D.

  Sendo o lugar da infração a regra geral para a fixação da competência, a competência territorial é absoluta, não sendo passível de prorrogação.

Um policial, passando-se por viciado, com o fim de comprar drogas, deu voz de prisão ao traficante, conduzindo-o à presença da autoridade policial competente, à qual apresentou o conduzido, juntamente com grande quantidade de droga apreendida em seu poder no ato da suposta venda.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A autoridade policial deve proceder à autuação em flagrante do conduzido por tráfico ilícito de substância entorpecente, devido à configuração da conduta referente à venda da substância.

• B.

  Nessa situação, trata-se de crime impossível, pois a preparação do flagrante pela polícia tornou impossível a sua consumação.

• C.

  Nessa situação, o fato é atípico e configura-se o flagrante forjado, pois integralmente composto por terceiros.

• D.

  Caberá à autoridade policial a autuação em flagrante do conduzido não pela venda da substância, mas porque trazia ou tinha em depósito substância entorpecente destinada ao comércio ilícito, sendo tais condutas preexistentes à ação policial.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética acerca da ação penal, do inquérito policial e(ou) do processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um delegado de polícia, em razão do desempenho de suas atividades regulares, tomou conhecimento da notícia de um furto e, de ofício, instaurou inquérito policial visando a coleta de provas iniciais acerca da autoria e da materialidade do delito. Após a realização das primeiras diligências, não restou demonstrada a existência do crime, tendo a autoridade policial encerrado as investigações e determinado o arquivamento do feito na esfera policial. Nessa situação, agiu corretamente o delegado de polícia, pois, diante da inexistência do crime, não há necessidade da remessa do inquérito policial ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado