Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. A vedação legal expressa de liberdade provisória exime o juiz de fundamentar a decisão que mantém a custódia do acusado preso em flagrante.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda a respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Admite-se a prisão preventiva do autor de crime culposo, desde que ele seja reincidente.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda a respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Nos crimes de ação penal privada, encerrada a investigação, os autos do inquérito aguardarão, na repartição policial, a iniciativa do ofendido.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à prisão cautelar, julgue os itens seguintes. Considere que um indivíduo, tendo cometido crime de latrocínio cuja autoria estava sendo investigada, compareça perante a autoridade policial e confesse a prática do delito. Nessa hipótese, em razão de sua colaboração na investigação criminal, o indivíduo não poderá, em face do crime por ele confessado, ter sua prisão preventiva decretada.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à prisão cautelar, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João arrombou a casa de Maria às 22 horas do dia 14/11/2005, tendo dali subtraído uma máquina fotográfica e um aparelho celular. Em razão de diligências realizadas pelas autoridades policiais, João foi encontrado às 6 horas da manhã do dia seguinte, de posse dos objetos subtraídos, tendo sido preso em flagrante.

Nessa situação, a prisão em flagrante é válida, mesmo tendo decorrido algumas horas desde a prática da infração penal, não devendo, por esse motivo, ser relaxada.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à prisão cautelar, julgue os itens seguintes. Considere por mera hipótese que um deputado distrital fosse surpreendido durante a prática de crime de homicídio. Nessa situação, por se tratar de crime inafiançável, o deputado poderia ser preso em flagrante, mesmo sem a autorização da CLDF.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à prisão cautelar, julgue os itens seguintes. A prisão preventiva tem como pressupostos a prova da existência do crime e de certeza de autoria, sendo seu objetivo possibilitar as investigações do inquérito policial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

Se os vestígios de uma prática criminosa desaparecerem, é possível suprir a prova técnica por meio da prova testemunhal.

• C. Certo
• E. Errado

Técio, fiscal da Receita Federal, de comum acordo com Tibério que, recentemente nomeado para o mesmo cargo, ainda não havia assumido as suas funções, consciente e voluntariamente empregam meios vexatórios na cobrança de imposto devido à receita por Cássio, proprietário de certo estabelecimento comercial, expondo-o à vergonha, por ser inimigo de ambos. Assim agindo, submeteram Cássio à situação vexatória não autorizada em lei, consubstanciada na interdição ilegal do estabelecimento comercial, na presença de pessoas que ali se encontravam.

• A.

  Mesmo desconsiderando o concurso de agentes, Tibério não responderia por crime contra a administração pública, tendo em vista que, embora já tivesse sido nomeado para o cargo de fiscal da Receita Federal, ainda não havia, ao tempo do fato assumido as suas funções, o que afasta a qualidade de funcionário público, que é requisito essencial dos crimes contra a administração pública.

• B.

  A circunstância "funcionário público" de Técio não se comunica a Tibério, pois é condição de caráter pessoal.

• C.

  Para a consumação do crime acima descrito é indispensável que haja o recebimento do tributo cobrado pelo sujeito ativo, pois, caso contrário, haverá apenas tentativa perfeita.

• D.

  O delito acima descrito diferencia-se do crime de corrupção passiva porque nesta o funcionário solicita ou recebe vantagem indevida, enquanto no excesso de exação o funcionário emprega na cobrança do tributo meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

• E.

  Se o funcionário desvia, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente em razão da conduta supra mencionada, incorre nas mesmas penas, havendo no caso post factum impunível ou mero exaurimento do crime.

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O exame de corpo de delito para serem apuradas as lesões sofridas por Maria deve ser feito por um perito oficial, que, dependendo da complexidade do caso, requisitará a participação de outro perito para a confecção do laudo.

• C. Certo
• E. Errado