Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento

• A. do assistente de acusação, durante a investigação criminal.
• B. do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.
• C. da autoridade policial, durante a investigação criminal.
• D. do MP, somente após o recebimento da denúncia.
• E. do ministro da Justiça, se o crime praticado envolver a violação de direitos humanos.

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A pena de multa, que poderia ser fixada em percentual do proveito econômico obtido com a prática do crime, ou do prejuízo causado à administração, terá de ser executada pela procuradoria da fazenda, na vara de execuções fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das exceções previstas no CPP, assinale a opção correta.

• A. Da decisão que acolher a suspeição de perito, de intérprete, de serventuário ou de funcionário da justiça cabe recurso em sentido estrito.
• B. A processualística penal segue as mesmas hipóteses previstas na legislação processual civil.
• C. A suspeição deve ser arguida pela parte antes de qualquer outra alegação, salvo quando sua motivação ocorrer em momento posterior.
• D. No juizado especial, em razão do princípio da oralidade, o juiz deve declarar oralmente sua suspeição.
• E. Da decisão do magistrado que acolher a arguição de suspeição do órgão do MP cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

Conforme disposição expressa no Código de Processo Penal, o magistrado estará impedido de atuar no processo, sob pena de acarretar sua nulidade absoluta, se

• A. seu cunhado estiver respondendo a processo por fato análogo.
• B. for acionista de sociedade interessada no resultado do processo.
• C. for amigo íntimo de alguma das partes.
• D. tiver aconselhado, em algum momento, alguma das partes.
• E. sua sobrinha tiver atuado como oficial de justiça.

Acerca dos procedimentos especiais previstos no CPP e nas leis extravagantes, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

• A. No procedimento do júri, admite-se a intimação da decisão de pronúncia por edital, ainda que o processo tenha transcorrido, desde o início, à revelia do réu citado também por edital.
• B. A proposta de composição civil de danos em ação penal privada realizada pelo querelante com relação a apenas um dos querelados beneficiará os demais réus.
• C. A leitura, pelo MP, da sentença condenatória de corréu, proferida em julgamento anterior, gera nulidade insanável de sessão de julgamento pelo conselho de sentença.
• D. Com referência aos crimes previstos na Lei de Entorpecentes, a realização do interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas é causa de nulidade.
• E. No procedimento do júri, o assistente de acusação, devido à subsidiariedade de sua atuação, estará impedido de replicar caso o MP concorde com a tese da defesa e não vá à réplica em plenário.

Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.

• A. A revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade, visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta condenação por meio de ação cível ordinária.
• B. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que declara a incompetência do juízo.
• C. Caso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do processo.
• D. A defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008.
• E. Caso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o desembargador federal relator extinguir o processo, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao óbito.

O habeas corpus

• A. somente pode ser interposto por procurador com poderes especiais, vedada a interposição pelo próprio réu.
• B. pode ser interposto pelo MP, com o intuito de obter a liberdade provisória ao réu preso.
• C. pode ser interposto por qualquer pessoa em favor do réu, desde que esta possua inscrição de advogado ou estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. deverá ser interposto sempre perante o TRF competente, ainda que a autoridade coatora seja o delegado federal que conduzir o auto de prisão em flagrante.
• E. pode ser interposto ainda que apenas pena de multa tenha sido imposta ao sentenciado.

Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Maurício foi processado pelo delito de latrocínio tentado e respondeu ao processo em liberdade. Ao final ele foi condenado, mas foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Maurício aguarda o julgamento de recurso extraordinário pelo STF. Nessa situação, conforme o entendimento do próprio STF e do STJ, ofenderia o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em flagrante concedeu a Alberto a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em um salário mínimo. Quanto a Adriano, foi-lhe decretada a prisão preventiva. Antes que o autuado Alberto recolhesse o valor da fiança e que a DP impetrasse habeas corpus em favor de Adriano, entrou em vigor lei processual penal nova mais gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da prisão preventiva. Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Entretanto, à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis ao interessado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ana, conduzindo veículo automotor em via pública, colidiu com o veículo de Elza, que conduzia regularmente seu automóvel. Elza sofreu lesões leves em seus braços e pernas, comprovadas por exame pericial. Ana trafegava à velocidade de 85 km/h, quando o máximo permitido para a via era de 40 km/h. Na delegacia de polícia, Elza fez constar na ocorrência policial que não desejava representar criminalmente contra Ana. Ficou demonstrado ainda, durante o inquérito policial, que Ana não conduzia o veículo sob efeito de álcool e também não participava de corrida não autorizada pela autoridade competente. Ana foi denunciada pelo MP pelo delito de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB). Argumentou o representante do parquet que o delito era de ação penal pública incondicionada, haja vista que Ana trafegava a uma velocidade superior ao dobro da permitida para a via. Nessa situação, agiu acertadamente o MP ao oferecer denúncia contra Ana com respaldo no CTB.

• C. Certo
• E. Errado