Questões de Direito Processual Penal da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

No título do Código de Processo Penal (CPP) que trata sobre a prova em matéria criminal, encontra-se a figura do interrogatório do acusado, que foi modificado pela Lei nº 10.792/03. Sobre a figura do interrogatório, é correto afirmar:

• A. O silêncio do interrogado será interpretado em prejuízo de sua defesa, porém não importará em confissão.
• B. Havendo mais de um acusado, serão eles interrogados de forma simultânea, no mesmo recinto, preservando o princípio da audiência.
• C. O interrogatório será constituído de três partes: sobre a pessoa do acusado, sobre a materialidade e sobre os fatos.
• D. O juiz poderá, a qualquer tempo, proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
• E. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo e, neste último caso, será o réu advertido sobre o prejuízo para sua defesa.

Dentre as atribuições dos Promotores de Justiça, pode-se destacar aquelas relativas aos Promotores Criminais, que têm, em sua essência, a natureza de atuação penal e processual penal. São atribuições do Promotor Criminal, EXCETO:

• A. Manifestar-se sempre sobre a concessão de liberdade provisória.
• B. Assistir às correições procedidas pelos juízes
• C. Requerer ação acidentária e nela oficiar, nos termos da legislação pertinente.
• D. Atuar perante o Tribunal do Júri.
• E. Relatar ao Procurador-Geral os casos de providência especial.

O assistente funciona como auxiliar no processo penal, cabendo a ele algumas prerrogativas e atribuições. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que o assistente poderá

• A. elaborar o libelo.
• B. participar dos debates orais.
• C. arrazoar os recursos interpostos por ele próprio.
• D. arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
• E. aditar o libelo.

No tocante à atuação do Ministério Público nas questões relativas às ações penais, é INCORRETO afirmar:

• A. Ao Ministério Público é facultado, após análise do inquérito, promover a ação penal de sua competência, ou, ainda, requerer o arquivamento do inquérito policial.
• B. O prazo que tem o Ministério Público para oferecer a denúncia é de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançável.
• C. O inquérito policial não é imprescindível para oferecimento da denúncia, podendo o Ministério Público se basear em outros elementos.
• D. O prazo para o oferecimento da denúncia, quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, contarse- á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.
• E. O juiz, no caso de morte do acusado, só poderá declarar extinta a punibilidade após a oitiva do Ministério Público.

Vários são os tipos que definem a competência em matéria criminal. Sobre esse instituto do processo penal, é correto afirmar:

• A. A competência será determinada pela conexão, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
• B. A competência será determinada pela continência quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
• C. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio do réu.
• D. Na competência pela prerrogativa de função, competirá, privativamente, ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar os governadores por crimes comuns e de responsabilidade.
• E. A competência pelo domicílio ou residência do réu, se esse tiver mais de uma residência, firmar-se-á por aquele endereço mais antigo.