Questões de Direito Processual Penal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Será admitida a decretação da prisão preventiva desde presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade. NÃO se refere a uma condição de admissibilidade para decretação da prisão preventiva:

• A. Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
• B. Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
• C. Nos crimes dolosos apenados com reclusão.
• D. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Segundo as normas do código de Processo Penal e Jurisprudência dominante, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A. É possível o trancamento de inquérito policial através de habeas corpus em caso de atipicidade do fato investigado.
• B. É obrigatória a citação do réu, como litisconsorte passivo, nos mandados de segurança interpostos pelo Ministério Público.
• C. É possível o oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos narrados em denúncia rejeitada pela inépcia.
• D. É efeito da sentença condenatória o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

• A. Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
• B. Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
• C. Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
• D. Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

Da decisão que denegar apelação ou a julgar deserta cabe(m):

• A. Recurso em sentido estrito.
• B. Embargos infringentes.
• C. Carta testemunhável.
• D. Agravo de instrumento.

Analise as afirmativas abaixo, quanto aos princípios do Processo Penal:

I. O princípio da ampla defesa implica em que a defesa técnica seja indisponível e efetiva. Assim, o STF tem entendimento consolidado de que a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, que independe da constatação de prejuízo para o réu.

II. A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola os princípios do juiz natural, da ampla defesa e do contraditório.

III. O princípio nemo tenetur se detegere tem aplicação apenas em relação ao mérito do interrogatório, pois o réu tem o dever de informar seu nome e endereço, não sendo aplicável o direito ao silêncio quanto aos dados de qualificação.

IV. Segundo o princípio tempus regt actum os atos processuais praticados sob a égide da lei anterior são considerados válidos e as normas processuais têm aplicação imediata, independentemente da data do fato imputado na denúncia.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. I, II e IV.
• D. II e III.

Sobre o tema inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
• B. Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
• C. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
• D. Mesmo no crime de sequestro, o delegado de polícia não poderá requisitar, de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, dependendo de decisão judicial.

Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO

• A. da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
• B. da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.
• C. da sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
• D. do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.

Quanto à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tem-se admitido a propositura da ação penal privada subsidiária da pública, em caso de arquivamento do inquérito policial.

( ) Ajuizada a ação subsidiária, o Ministério Público não poderá retomar a ação como parte principal.

( ) Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

( ) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública tanto em crimes de ação penal pública incondicionada, quanto em crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

A sequência está correta em

• A. V, V, V, F
• B. V, F, V, F
• C. V, F, F, V
• D. F, F, V, V
• E. F, V, F, V

Considere as seguintes situações-problema ocorridas no procedimento ordinário do Processo Penal.

I. Mévio foi condenado pela prática de corrupção ativa e interpôs apelação, mas o MM. Juiz de Direito, em despacho, julgou-a deserta.

II. O MM. Juiz Federal ordenou a suspensão do processo penal, em virtude da questão prejudicial.

III. O MM. Juiz de Direito absolveu sumariamente o réu no procedimento do Tribunal do Júri.

IV. O MM. Juiz de Direito impronunciou o réu no procedimento do Tribunal do Júri.

Contra as decisões acima descritas, são cabíveis os seguintes recursos, respectivamente,

• A. agravo / recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito / apelação.
• B. recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito / apelação / apelação.
• C. recurso em sentido estrito / apelação / recurso em sentido estrito / apelação.
• D. apelação / apelação / recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito.
• E. apelação / recurso em sentido estrito / apelação / recurso em sentido estrito.

Sobre o tema Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória, marque a alternativa correta.

• A. Tício, assistente da acusação, não tem legitimidade para requerer a decretação de prisão preventiva do acusado no processo penal.
• B. Tício, maior de 80 anos de idade, comete um crime e tem prisão preventiva decretada contra si. Pode o juiz substituí-la por prisão domiciliar.
• C. Tício comete um crime de homicídio simples, não hediondo, e pode ter sua prisão temporária decretada pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
• D. Tício comete um crime apenado com reclusão e é preso em flagrante delito. A autoridade policial não pode arbitrar fiança, pois só poderia fazê-la em relação às infrações apenadas com detenção.
• E. Tício comete um crime doloso contra a vida. Ele não poderá ter decretada a monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, pois não existe tal medida no processo penal brasileiro.