Questões de Direito Processual Penal da EXAMES & CONSULTORIA

É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:

• A.

  restar provada a inexistência do fato

• B.

  não constituir o fato infração penal

• C.

  existir circunstância excludente de ilicitude

• D.

  existir circunstância excludente de culpabilidade

• E.

  não existir prova suficiente para a condenação

Consoante dispõe o Código de Processo Penal, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. O fenômeno extensivo contido na legislação processual penal pátria no que concerne à ação penal privada decorre do princípio da

• A.

  fungibilidade

• B.

  correlação

• C.

  indivisibilidade

• D.

  intranscendência

• E.

  oportunidade ou conveniência

Analise os seguintes enunciados abaixo acerca do inquérito policial

I. O inquérito policial deve ser instaurado através de relatório e encerrado mediante portaria da autoridade policial

II. Pode o magistrado, mediante decisão fundamentada, ausente provocação do Ministério Público, arquivar de ofício o inquérito policial, desde que patente a inocência do investigado.

III.Qualquer pessoa poderá comunicar à autoridade policial, seja verbalmente ou por escrito, o conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública, a fim de que seja instaurado inquérito policial.

IV. A autoridade policial não poderá, em situação alguma, determinar o arquivamento do inquérito policial.

V. Constitui direito do investigado o acesso aos autos de inquérito policial ou de ação penal, ainda que tramitem sob segredo de justiça ou sob a rubrica de sigilosos.

Qual a quantidade de assertivas corretas?

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5