Questões de Direito Processual Penal da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41:

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

A incomunicabilidade será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual não excederá de

• A.

  cinco dias.

• B.

  dez dias.

• C.

  sete dias.

• D.

  quinze dias.

• E.

  três dias.

Dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41 que sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia, competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus

• A.

  os Tribunais de Justiça dos Estados.

• B.

  os Tribunais de apelação.

• C.

  o Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  o Supremo Tribunal Federal.

• E.

  o juiz da comarca.

Assinale a opção correta conforme dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41.

• A.

  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

• B.

  Nos atestados de antecedentes que lhes forem solicitados, a autoridade policial mencionará as anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

• C.

  Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado tutor pela autoridade policial.

• D.

  A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

• E.

  Nos crimes em que couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Nos termos de que dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41 é correto afirmar.

• A.

  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

• B.

  A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

• C.

  O perdão somente se opera se for aceito pelo próprio ofendido, não podendo ser realizada por procurador.

• D.

  A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

• E.

  Nos crimes de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Nos termos que dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41 é correto afirmar.

• A.

  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, iniciará após ser prestado a queixa.

• B.

  No relatório poderá a autoridade somente indicar as testemunhas que tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

• C.

  Nos crimes de ação pública, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito após ser registrado queixa de quem tenha qualidade para intentá-la.

• D.

  A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao promotor de justiça competente

• E.

  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.