Questões de Direito Processual Penal da Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Assinale a alternativa incorreta.

Entre outras atribuições legais, poderá a Autoridade Policial:

• A.

  Arbitrar ou não fiança nos casos estabelecidos no C.P.P, de acordo com seu poder discricionário. Em sendo cabível o arbitramento de fiança a Autoridade Policial deverá arbitrá-la, não se tratando de poder discricionário do mesmo.

• B.

  Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão preventiva.

• C.

  Expedir de ofício mandado de condução coercitiva.

• D.

  Representar à Autoridade Judiciária pela quebra de sigilo telefônico e fiscal.

• E.

  Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão temporária, podendo neste caso expedir alvará de soltura e colocar o preso em liberdade antes mesmo do encerramento do prazo concedido, desde que esgotados os motivos que justifiquem a prisão, devendo ainda ser comunicado ao Juízo que a decretou.

O cidadão "A", um brasileiro imputável, é apresentado pela PM a uma Delegacia por haver contra ele mandado de prisão por não pagar pensão alimentícia.

• A.

  O Delegado não deve cumprir a prisão e ainda indiciar o policial militar por abuso de poder, pois a PM também não pode tratar de prisão civil.

• B.

  O Delegado deve cumprir a prisão.

• C.

  O Delegado nada pode fazer, pois prisão civil não é tratada na Delegacia.

• D.

  Não existe prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia.

• E.

  O Delegado não deve cumprir a prisão e orientar o policial militar a levar o preso diretamente ao Fórum e apresentá-lo ao juiz da vara de execuções penais.

Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser vítima da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele vítima da infração.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  somente o item IV é falso.

• B.

  somente os itens I e II são verdadeiros.

• C.

  somente o item III é falso.

• D.

  somente os itens II e IV são falsos.

• E.

  somente os itens I e II são falsos.

Quanto à prisão em flagrante delito, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Se o réu se livrar solto, deverá ser colocado em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

• B.

  Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se o que será por todos assinado.

• C.

  Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, acaba de cometêla ou é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração.

• D.

  Dentro do prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas depois da prisão, será dada ao preso a nota de culpa assinada pela Autoridade Policial, devendo constar o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.

• E.

  Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá desde logo sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida procederá a oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo a cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando a autoridade ao final o auto.

Referente à Cadeia Pública, é correto afirmar:

• A.

  Será instalada longe de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no art. 88 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais.

• B.

  Cada comarca terá, no máximo, uma Cadeia Pública a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao se meio social e familiar.

• C.

  Destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

• D.

  Só os membros do Ministério Público podem administrar uma Cadeia Pública.

• E.

  O Delegado de Polícia jamais participa da administração de uma Cadeia Pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de ___________ de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

• A.

  5 (cinco) dias.

• B.

  12 (doze) dias.

• C.

  10 (dez) dias.

• D.

  8 (oito) dias.

• E.

  15 (quinze) dias.

Em 15/12/2005, ocorre em toda região norte do país forte estiagem, ocasionando situação de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis baixos, faltando inclusive água potável para a população. Em virtude do período anormal, é editada lei que tipifica a conduta de uso desnecessário de água. Em 15/01/2006 a estiagem acaba, com a chegada de chuvas, normalizando por completo o abastecimento da água na região afetada, ocasionando a auto-revogação da lei que tipificou a conduta de uso desnecessário de água. Em 18/12/2005, João da Silva é flagrado lavando seu carro e responsabilizado por tal conduta. Em 15/01/2006, o processo referente à conduta de João da Silva está em fase de instrução criminal.

• A.

  Por força dos efeitos da abolitio criminis o processo é arquivado imediatamente.

• B.

  O processo continua seu curso normal, mesmo com a revogação da lei.

• C.

  Por força dos efeitos da novatio legis in mellius e do abolito criminis simultaneamente o processo é arquivado imediatamente.

• D.

  Por força dos efeitos da novatio legis in mellius o processo é arquivado imediatamente.

• E.

  N. D. A.