Questões de Direito Processual Penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinada vítima de um crime de injúria, ou seja, delito de ação penal privada, comparece ao Ministério Público e solicita reunião com o promotor de justiça para esclarecimentos. Na ocasião, narra que identificou serem duas as autoras do crime, Joana e Carla, que confessaram. Entretanto, como Joana é amiga de sua filha, a vítima não tem interesse em oferecer queixa em face da mesma, mas somente contra Carla. Considerando os princípios aplicáveis às ações penais privadas e a situação exposta, deverá o promotor esclarecer que:

• A. aplica-se o princípio da obrigatoriedade às ações penais privadas, de modo que a queixa deverá ser formulada em face das duas autoras;
• B. aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;
• C. o princípio da indivisibilidade é exclusivo das ações penais públicas, já que o promotor está sujeito ao princípio da obrigatoriedade;
• D. aplica-se o princípio da disponibilidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;
• E. aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, mas a renúncia em relação a um dos autores do crime se estende aos demais.

Chega ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil que na casa de Tício estava escondido um facão que seria instrumento de crime de homicídio ocorrido no dia anterior, ainda sujo com sangue do autor e da vítima. O Ministério Público entra com pedido de busca e apreensão domiciliar, sendo deferido pelo juiz. Com base nisso, monta operação com a Chefia da Polícia Civil para cumprimento do mandado. Lá chegando, porém, deparam-se com policiais militares, que, sem mandado, aproveitaram que a residência estava vazia e encontraram o facão, que estava em cima da mesa da sala. A Polícia Civil formaliza o cumprimento do mandado e a apreensão do instrumento, oferecendo o Ministério Público denúncia em face de Tício. Em defesa prévia, o acusado alega a ilicitude da prova no que tange ao facão. No caso, é correto afirmar que:

• A. deve ser reconhecida a ilicitude da prova, já que os policiais ingressaram sem mandado na residência do réu, de modo que deve ser desentranhada dos autos;
• B. a prova é válida, tendo em vista que havia flagrante delito quando os policiais ingressaram na residência de Tício;
• C. deve ser reconhecida a ilicitude da prova, em razão da aplicação da teoria do “Fruto da Árvore Envenenada”;
• D. deve a prova ser mantida nos autos, pois a legislação apenas proíbe que constem dos autos a prova ilícita, mas não a ilegítima;
• E. a prova é válida, aplicando-se a ideia da descoberta inevitável e fonte independente.

Carlos é investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB – pena: detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor). No curso das investigações, o Ministério Público encontra dificuldades na obtenção da justa causa, mas constam informações de que Carlos conversa e ri dos fatos com amigos ao telefone, admitindo o crime. Diante disso, o delegado representa pela interceptação de comunicações telefônicas. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que a interceptação:

• A. não deverá ser decretada, pois ainda na fase de inquérito policial;
• B. poderá ser decretada, mas não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período;
• C. não deverá ser decretada em razão da pena prevista ao delito investigado;
• D. poderá ser decretada e a divulgação de seu conteúdo sem autorização judicial configura crime;
• E. poderá ser decretada, sendo que o conteúdo interceptado deverá ser, necessariamente, integralmente transcrito.

Mévio, primário, foi condenado por crime hediondo praticado em 2010. Após cumprir 2/5 da pena em regime fechado, o advogado do apenado pleiteou progressão de regime. O juiz em atuação junto à Vara de Execuções Penais, entendendo que o fato praticado foi muito grave e violento em concreto, determina realização de exame criminológico antes de conceder a progressão. A defesa apresenta agravo de execução. Ao se manifestar sobre o recurso, deverá o Ministério Público considerar que:

• A. hoje não mais se admite que o juiz determine a realização de exame criminológico antes de avaliar a progressão;
• B. a realização de exame criminológico é obrigatória para crimes hediondos;
• C. o juiz pode exigir realização de exame criminológico com base nas circunstâncias do caso concreto;
• D. o exame criminológico só poderia ser exigido pelo diretor do estabelecimento prisional, que tem contato direto com o apenado;
• E. com o preenchimento do requisito objetivo, a obtenção da progressão do regime se torna direito subjetivo do apenado.

Tem em curso, perante Promotoria de Investigação Criminal, inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §1º - pena: 03 a 08 anos de reclusão e multa). Antes da denúncia, o Ministério Público formula apenas requerimento de busca e apreensão, encaminhando os autos ao juízo e solicitando que, após decisão, sejam encaminhados para Delegacia para prosseguimento das investigações. Ao analisar o pedido, o juiz defere o requerimento ministerial de busca e apreensão e, ainda, decreta a prisão preventiva do indiciado. De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão do juiz foi:

• A. incorreta, pois não cabe, em hipótese alguma, prisão preventiva decretada de ofício no processo penal;
• B. válida, pois o juiz pode, a qualquer momento das investigações ou da ação penal, decretar a prisão preventiva do indiciado/acusado de ofício;
• C. incorreta, pois a pena prevista ao delito não admite a decretação de prisão preventiva, já que o crime foi praticado sem violência;
• D. incorreta, pois decretada de ofício no curso das investigações e não no curso de ação penal;
• E. válida, pois no momento em que o Ministério Público formulou requerimento de busca e apreensão, a decisão do magistrado de decretar a prisão não é considerada de ofício.

Analise as seguintes situações:

I – João mora em Barra Mansa, mas será testemunha em processo criminal que corre na Vara Criminal de Queimados, sendo que já se manifestou no sentido de que prefere ser ouvido no próprio juízo onde corre o processo.

II – Claudio está preso no Complexo de Gericinó, em Bangu, e deverá ser citado para responder a nova ação penal que corre perante uma das Varas Criminais de Bangu.

III – Oficial de justiça comparece três vezes à casa de Francisco para citá-lo em processo criminal, mas, apesar de confirmado o endereço, nunca o encontra, certificando que o acusado está se ocultando para não ser citado.

Os atos de comunicação de João, Claudio e Francisco deverão ser realizados, respectivamente, da seguinte forma:

• A. intimação por carta precatória, citação pessoal por oficial de justiça e citação por hora certa;
• B. intimação por carta precatória, citação pessoal por oficial de justiça e citação por edital;
• C. intimação por edital, citação pessoal por oficial de justiça e citação por hora certa;
• D. intimação por carta precatória, citação por edital e citação por edital;
• E. intimação por edital, citação pessoal por oficial de justiça e citação por edital.

Caio foi denunciado pela prática de homicídio qualificado. Julgado em Plenário, foi o réu absolvido. Inconformado, o Ministério Público apresenta recurso de apelação, com base no artigo 593, III, d, Código de Processo Penal, considerando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal dá provimento ao recurso de apelação e novo julgamento é realizado. Dessa vez, o Conselho de Sentença condena Caio pela prática de homicídio simples. Tanto a defesa quanto o Ministério Público apresentam novos recursos, ambos novamente fundamentando que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos: a defesa entende que não tem prova para condenação, e a acusação, que o crime foi qualificado. Nesse caso, é correto afirmar que:

• A. ambos os recursos devem ser admitidos e eventual novo júri poderá contar com a participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença do segundo julgamento em plenário;
• B. nenhum dos recursos poderá ser admitido pelo Tribunal de Justiça;
• C. apenas o recurso do Ministério Público poderá ser admitido, mas não o da defesa;
• D. ambos os recursos devem ser admitidos e eventual novo júri não poderá contar com a participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença do segundo julgamento em plenário;
• E. apenas o recurso da defesa de Caio poderá ser admitido, mas não o do Ministério Público.

Ana e Carolina foram denunciadas pela prática de crimes de homicídio em processos distintos, já que foram imputados fatos diferentes a cada uma delas. Após encerrada a instrução probatória da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em alegações finais, o Ministério Público pediu a pronúncia de cada uma das rés em seus processos, enquanto a defesa técnica das duas pediu absolvição sumária ou, subsidiariamente, impronúncia. O juiz proferiu as duas decisões no mesmo dia, impronunciando Ana e pronunciando Carolina, submetendo esta ao julgamento plenário do Tribunal do Júri. Nesse caso, da decisão de impronúncia e da decisão de pronúncia caberão os seguintes recursos, respectivamente:

• A. apelação e recurso em sentido estrito;
• B. apelação e apelação;
• C. agravo e recurso em sentido estrito;
• D. recurso em sentido estrito e recurso em sentido estrito;
• E. recurso em sentido estrito e apelação.

No que pertine à intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, é correto afirmar que:

• A. admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública incondicionada;
• B. admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública condicionada à representação;
• C. admite-se a intervenção do querelante em habeas corpus oriundo de ação penal privada;
• D. admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública subsidiária da pública;
• E. não se admite a intervenção da vítima, ainda que sob a forma de querelante.

Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão. No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:

• A. o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;
• B. é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;
• C. o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;
• D. a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;
• E. é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.