Questões de Direito Processual Penal da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Aação civil pública:

• A.

  é espécie de ação coletiva passiva.

• B.

  não pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.

• C.

  pode ser ajuizada por empresa pública.

• D.

  permite habilitação do Poder Público como litisconsorte do autor, jamais do réu.

• E.

  não admite efeito suspensivo aos recursos contra decisões proferidasemseu procedimento.

A respeito da prova pericial no âmbito do processo penal é correto afirmar:

• A. As partes não poderão indicar assistentes técnicos particulares para acompanhamento da perícia, sob pena de prejuízo à imparcialidade da prova.
• B. Os peritos, a seu critério, poderão elaborar laudo pericial ou responder oralmente aos quesitos formulados.
• C. A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
• D. A prova testemunhal não supre a falta de exame de corpo de delito cuja realização não foi possível.
• E. Oexame de corpo de delito poderá ser realizado a qualquer dia e a qualquer hora.

A notitia criminis é o conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da Autoridade Policial, de um fato aparentemente criminoso. Sabendo que existem várias maneiras de o fato chegar ao conhecimento da Autoridade Policial, notitia crminis a de cognição coercitiva é quando a Autoridade Policial toma conhecimento:

• A.

  por meio de uma requisição do Ministério Público.

• B.

  direto do fato infringente da norma, porém junto com este lhe é apresentado também o autor do fato.

• C.

  direto do fato infringente da norma por meio de suas atividades rotineiras.

• D.

  por requisição do Ministro da Justiça.

• E.

  por meio de uma representação do ofendido.

Tendo em vista o que o Código de Processo Penal disciplina sobre as provas, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

• A.

  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

• B. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
• C.

  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

• D.

  Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

• E.

  O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ouemparte.

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

• B.

  A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

• C.

  A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

• D.

  A sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes.

• E.

  A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

Durante a fase da investigação criminal, a Polícia Judiciária exerce suas atribuições de investigar através do Inquérito Policial, possuindo este inúmeras características. Tendo em vista as regras processuais vigentes, analise as assertivas abaixo e assinale a correta.

• A. Em razão do inquérito policial não ser um procedimento judicial, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de Inquérito não é cabível recurso.
• B. Por questão de economia processual, somente as peças mais importantes do inquérito policial serão reduzidas a escrito ou datilografadas.
• C. A autoridade assegurará, no inquérito, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
• D. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado tendo em vista o princípio da obrigatoriedade.
• E. O inquérito deverá terminar no prazo de 90 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

Odireito de ação é aquele que tem o Estado de levar ao conhecimento do Juiz um fato que tem a aparência de infração penal, indicando-lhe o pretenso autor e, ao mesmo tempo, pedindo-lhe a aplicação do direito penal objetivo. A ação penal pode ser pública ou privada, e conforme o tipo está sujeita a regras e princípios diferenciados. No tocante à ação penal privada, o querelante tem a possibilidade de abrir mão da ação penal ao tempo que quiser. Isso decorre do Princípio da:

• A. Indisponibilidade.
• B. Intranscendência.
• C. Indivisibilidade.
• D. Disponibilidade.
• E. Oficialidade.

Em relação ao instituto da Prisão, qual a assertiva abaixo que está em consonância com as normas processuais penais?

• A. No crime de sequestro, a prisão temporária terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período.
• B. A prisão em flagrante é possível, somente, quando o agente é preso quando acaba de cometer a infração penal.
• C. A prisão preventiva pode ser decretada para assegurar a garantia das instituições legalmente instituídas.
• D. Não pode ser decretada a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, mesmo se houver prova da existência do crime.
• E. Nos crimes contra o sistema financeiro, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

• A. S ã o i n a dmi s s í v e i s , d e v e n d o s e r desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
• B. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
• C. No exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial poderá negar a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
• D. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.
• E. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ouemparte.

Com relação ao instituto jurídico do habeas corpus , analise as assertivas abaixo e assinale a correta.

• A. A única espécie existente em nosso ordenamento jurídico é o habeas corpus preventivo, afastando assim uma ameaça à liberdade de locomoção.
• B. Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• C. Após efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 5 (cinco) dias.
• D. O prazo para sua interposição é de 120 dias a contar da data que se iniciar a ameaça à locomoção, ou da data que se verificar o abuso de poder.
• E. Para impetrá-lo é necessário que o sujeito ativo seja advogado inscrito na OAB e faça a comprovação nos autos de que foi constituído pelo paciente.