Questões de Direito Processual Penal da METTA C&C
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O direito de queixa e de representação está sujeito a decadência se NÃO exercido no prazo de:
- A.
01 mês;
- B.
02 meses;
- C.
03 meses:
- D.
06 meses;
- E.
N.D.A.
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