Questões de Direito Processual Penal da Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Nas proposições abaixo, assinale a alternativa incorreta à luz das decisões sedimentadas pelo Supremo Tribunal Federal;

• A.

  Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

• B.

  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, ou em andamento, em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• C.

  A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

• D.

  A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no artigo 1º do Decreto-Lei 201/1967.

Leia duas situações possíveis sobre a votação dos quesitos pelo Júri e, após, marque a correta. Primeira hipótese: -“ Se o Conselho de Sentença nega por maioria o quesito pertinente ao nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte da vítima, ...” Segunda hipótese – “Se o advogado sustenta que o disparo da arma de fogo que causou a morte da vítima foi acidental...”

• A.

  Primeira hipótese - O acusado estará irremediavelmente absolvido. Segunda hipótese – Trata-se de tese desclassificatória imprópria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

• B.

  Primeira hipótese - Ocorrerá a desclassificação própria, transferindo-se a competência do julgamento para o juiz togado com a possibilidade de absolvição do réu por inexistência de prova do crime ou sua condenação por outro crime que não foi especificado pela decisão do Júri. Segunda hipótese - Trata-se de tese desclassificatória imprópria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

• C.

  Primeira hipótese - Ocorrerá a desclassificação imprópria, transferindo-se a competência do julgamento para o juiz togado com a possibilidade de absolvição do réu ou sua condenação por outro crime que não foi especificado pela decisão do Júri. Segunda hipótese - Trata-se de tese desclassificatória própria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

• D.

  Primeira hipótese - O acusado estará irremediavelmente absolvido. Segunda hipótese – Trata-se de tese desclassificatória própria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

No que se refere a delação premiada disposta no parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal, é correto dizer que:

• A.

  Norma advinda pelo artigo 8º, da Lei 8072/90, de 25de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. Exige que o delito seja cometido por concorrentes (co-autor ou partícipe), de no mínimo dois agentes.

• B.

  Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão “concorrente” refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.

• C.

  Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão “concorrente” refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.

• D.

  Norma advinda pelo artigo 8º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão “concorrente” refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.

Leia as afirmativas sobre a Denúncia e, após, escolha a alternativa correta:

I – Será inepta, mesmo que parcialmente, quando a peça, embora descreva os elementos do tipo, não narre a circunstância qualificadora, mesmo que a capitule ao final da exordial acusatória.

II – Pode narrar a conduta de forma genérica, quando tratar-se de concurso de agentes, quando não se conseguir, por absoluta impossibilidade, identificar claramente a conduta de cada um.

III – A inicial acusatória deve constar as agravantes e as minorantes.

IV – Deverão constar em seu corpo, todas as circunstâncias, inclusive as causas de aumento e de diminuição de pena.

V – Deverão constar em seu texto as circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.

VI – Nos delitos de homicídio não poderão constar na Denúncia as circunstâncias agravantes, visto que tais igualmente não constarão da Pronúncia.

VII – Não poderá constar da Denúncia qualificadoras e agravantes genéricas idênticas por constituir bis in idem.

• A.

  Todas as afirmativas são falsas.

• B.

  Apenas duas afirmativas são verdadeiras.

• C.

  Apenas três afirmativas são verdadeiras.

• D.

  Existem apenas quatro afirmativas verdadeiras

Sobre as provas no processo penal, marque a alternativa incorreta.

• A.

  Quanto ao objeto, as provas podem ser diretas ou indiretas. As provas diretas referem-se imediatamente ao objeto a ser provado (fato probando). Já a prova indireta demonstra a existência de outro fato, que se liga ao fato a ser provado por uma construção lógica. Assim, é possível afirmar que a prova indiciária é sempre indireta.

• B.

  A prova do estado civil das pessoas está sujeita às limitações impostas pela lei civil. Assim, para que seja declarada extinta a punibilidade, a morte do réu não poderá ser provada por testemunhas.

• C.

  Prova real é aquela decorrente dos vestígios deixados pelo crime, não necessariamente o objeto material do delito.

• D.

  São características da confissão no processo penal a retratabilidade, a relatividade de valor e a indivisibilidade.

Assinale a alternativa incorreta, quanto à execução penal.

• A.

  A permissão de saída do condenado que cumpre pena em regime aberto e semiaberto poderá ser concedida pelo próprio diretor do estabelecimento.

• B.

  Dentre outros, poderá ser concedido o recolhimento em residência aos condenados que cumprem pena no regime aberto maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, à condenada gestante e aos acometidos por doença grave.

• C.

  Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que não executar o trabalho e as tarefas a ele atribuídos.

• D.

  A autorização de saída poderá se concedida aos presos do regime semiaberto, para, dentre outros, visita à família, por período não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

Sobre a execução penal considere as proposições seguintes:

I – O excesso ou desvio de execução ocorre sempre que algum ato foi praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal têm legitimidade para propor o incidente.

II – O recurso cabível na execução penal é o recurso de agravo, sem efeito suspensivo e que segue o rito do recurso em sentido estrito.

III – Segundo a Lei de Execução Penal o Órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença, em livro próprio.

IV – Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que deixar de executar trabalho, tarefas ou ordem recebida da administração do sistema prisional.

• A.

  Apenas uma proposição está correta.

• B.

  Apenas duas proposições estão corretas.

• C.

  Apenas três proposições estão corretas.

• D.

  As quatro proposições estão corretas.