Questões de Direito Processual Penal da Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG)

Quanto ao processo por Crimes de Competência do Júri, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  As nulidades relativas posteriores à pronúncia devem ser argüidas logo depois de realizada a leitura e explicação dos quesitos.

• B.

  Decidindo pela absolvição quanto ao crime de homicídio, os Jurados conservam sua competência para a apreciação do delito conexo.

• C.

  A decisão de impronúncia será admitida quando o Juiz de Direito verificar que o réu praticou o fato no estrito cumprimento do dever legal.

• D.

  O Tribunal do Júri é composto por vinte e um jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

• E.

  A pronúncia não interrompe a prescrição quando o Júri desclassificar o crime de homicídio tentado para o de lesões corporais leves.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A prioridade na tramitação processual prevista no Estatuto do Idoso deve ser também observada nos feitos em que o causídico, ainda que não figure como parte ou interveniente, comprovar ser maior de 60 anos de idade.

• B.

  As transações relativas a alimentos devidos a idosos podem ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

• C.

  O Ministério Público deve atuar nos feitos em que o idoso figurar como autor, réu ou interveniente, independentemente da natureza da lide e da situação pessoal do idoso.

• D.

  A Ordem dos Advogados do Brasil não tem legitimidade para a propositura de ação cível em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos idosos.

• E.

  A legitimidade ativa para as ações cíveis fundadas em interesses individuais indisponíveis de idosos é exclusiva do Ministério Público.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.

• B.

  Nos termos da Lei nº. 8.069/1990 (ECA), a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.

• C.

  Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.

• D.

  Nos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.

• E.

  A condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.

Com lastro na teoria finalista da ação, é CORRETO afirmar

• A.

  O dolo é elemento subjetivo e a culpa é elemento normativo do juízo de culpabilidade da conduta que se coloca em desconformidade com o ordenamento jurídico em vigor. Age dolosamente aquele que podia e devia comportar-se de maneira diversa.

• B.

  A culpabilidade abarca o dolo ou culpa e a potencial consciência da ilicitude do fato, pressupondo que o agente seja plenamente imputável no momento da ação ou da omissão.

• C.

  O dolo pertence à conduta, tendo como seus componentes a intencionalidade (elemento volitivo) e a previsão do resultado (elemento intelectual). A potencial consciência da ilicitude, que é um dos elementos normativos da culpabilidade, não integra o dolo.

• D.

  A culpabilidade encerra juízo de valor sobre a ação ou omissão relevantes, razão pela qual não se pune a conduta daquele que mata outrem no estrito cumprimento do dever legal, pois atua sem consciência potencial da ilicitude.

• E.

  O Código Penal acatou tanto a teoria psicológica quanto a teoria normativa pura da culpabilidade. A primeira tem incidência quando se cuida da análise da ilicitude e esta tem relevância no estudo do conceito normativo da tipicidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A prática de crime doloso no curso da suspensão condicional da pena não impede a concessão de fiança ao réu.

• B.

  O interrogatório de pessoa surda será realizado por escrito e o interrogando responderá também por escrito, anexando-se aos autos as perguntas e respostas.

• C.

  O Juiz de Direito, no exercício de suas funções, poderá formular pedido de habeas corpus ao Tribunal de Justiça, desde que ele não seja a autoridade coatora.

• D.

  A Magna Carta permite interceptação das comunicações telefônicas, mas considera inviolável o sigilo das comunicações telegráficas.

• E.

  São admissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.

No curso do processo de rito ordinário, realizado o exame pericial para aferir a inimputabilidade do agente (exame de insanidade mental) e verificando-se que a doença mental sobreveio à data da consumação da infração penal versada nos autos, o Juiz de Direito DEVERÁ

• A.

  proferir decisão de absolvição sumária, quando essa for a única tese sustentada na defesa preliminar.

• B.

  deliberar que o processo prossiga com a presença do defensor e do curador acusado.

• C.

  determinar que o processo fique suspenso até que o acusado se restabeleça.

• D.

  remeter os autos ao Conselho Penitenciário para que seja emitido parecer quanto à inimputabilidade do agente.

• E.

  se o crime for de competência do Júri, pronunciará o acusado para que o Conselho de Sentença delibere quanto à inimputabilidade.

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Não se observa o contraditório no inquérito, mas deve ficar assegurado ao cidadão o direito à ampla defesa com a assistência de advogado.

• B.

  Recebidos os autos do inquérito, o Ministério Público poderá requerer diligências, mesmo que o indiciado tenha sido preso em flagrante delito.

• C.

  O exame de insanidade mental do indiciado poderá ser determinado na fase de inquérito mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

• D.

  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

• E.

  Se o réu estiver solto, o inquérito policial deverá terminar no prazo de trinta dias; se estiver preso em flagrante, em dez dias.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.

• B.

  No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.

• C.

  A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.

• D.

  No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

• E.

  O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.

• B.

  A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.

• C.

  A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.

• D.

  As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.

• E.

  Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.