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Direito Processual Penal - Aplicação da Lei Processual Penal - Ministério Público do Paraná (MPE - PR) - 2017
Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:
Sobre nulidade, é incorreto afirmar:
Analise as assertivas abaixo e responda:
I) Ao juiz é facultado determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial se, desde logo, entender que a conduta investigada é atípica ou que inexistem indícios mínimos de autoria.
II) Todo vício verificado no inquérito policial contamina, consequentemente, o respectivo processo criminal, pois o antecede.
III) A Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público explicita que estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, os organismos policiais relacionados na art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.
IV) O inquérito policial somente é concluído com o relatório da autoridade policial, não podendo o Ministério Público oferecer denúncia enquanto as investigações ainda estiverem em curso.
É correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:
Assinale a afirmativa incorreta:
Aponte a alternativa correta:
Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
Sobre quesitação no Tribunal do Júri e votação dos jurados, é correto afirmar:
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