Questões de Direito Processual Penal da Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

• A.

  ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

• B.

  ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimento consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministério Público recusa injustificadamente a sua aplicação.

• C.

  nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

• D.

  nos crimes de competência da Justiça Militar.

• E.

  ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

• A.

  proferir sentença condenatória pelo crime de receptação.

• B.

  baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

• C.

  dar ciência ao Ministério Público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento.

• D.

  remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.

• E.

  dar ciência ao Ministério Público e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após, a sentença definitiva.

É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:

• A.

  a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa.

• B.

  a ilegitimidade de parte.

• C.

  a falta de nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver.

• D.

  a violação à incomunicabilidade dos jurados.

• E.

  a suspeição do juiz.

Assinale a alternativa correta, em relação à interceptação de comunicações telefônicas:

• A.

  não será admitida se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

• B.

  pode ser deferida para a investigação de infrações penais punidas no máximo com detenção.

• C.

  deve ser concluída no prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

• D.

  somente é admitida no curso de uma investigação criminal.

• E.

  o resultado da interceptação, acompanhado de auto circunstanciado, deve ser apensado nos autos do processo criminal, por decisão judicial, após o trânsito em julgado da sentença definitiva.

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial:

• A.

  nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido.

• B.

  o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.

• C.

  a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial.

• D.

  a autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido.

• E.

  segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em Súmula Vinculante, o defensor do investigado pode ter acesso aos elementos de convencimento já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão da polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa e no interesse do seu representado.