Questões de Direito Processual Penal da MSConcursos
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A tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, em conformidade com a Lei de Contravenções:
- A. É punível com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
- B. Não é punível.
- C. É punível somente com multa.
- D. É punível somente com prisão simples, de um a três meses.
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