Questões de Direito Processual Penal da MSConcursos

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A tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, em conformidade com a Lei de Contravenções:

  • A. É punível com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
  • B. Não é punível.
  • C. É punível somente com multa.
  • D. É punível somente com prisão simples, de um a três meses.
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