Questões de Direito Processual Penal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em relação à Prisão em Flagrante, é correto afirmar que:

• A.

  a Autoridade Policial que efetuou a prisão deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido em outro local;

• B.

  será punível a tentativa quando ocorrer flagrante preparado;

• C.

  diz-se flagrante impróprio aquele em que o suspeito é encontrado, logo depois, com instrumentos que façam presumir ser ele o autor da infração;

• D.

  a ausência da comunicação da prisão em flagrante ao juiz gera mera irregularidade;

• E.

  ocorrendo ilegalidade na lavratura do auto de prisão em flagrante, o juiz, imediatamente, revogará a prisão do indiciado.

A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal. Assim, pode-se afirmar que:

• A.

  tal não ocorreu quanto ao interrogatório do acusado, já que, embora seja considerado meio de defesa, permanece como ato processual que inaugura a instrução probatória;

• B.

  competência territorial do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar que consumar a infração penal;

• C.

  não serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo os casos em que a lei preveja procedimento especial;

• D.

  não haverá citação ficta no Juizado Especial Criminal;

• E.

  somente ocorrerá composição dos danos civis antes de oferecida a denúncia.

Em tema de exceções, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal e remetendo imediatamente o processo a seu substituto, intimadas as partes;

• B.

  a argüição de suspeição em todos os casos precederá qualquer outra;

• C.

  quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente de suspeição;

• D.

  se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente;

• E.

  julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal.

Em tema de competência, é correto afirmar que, sendo incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:

• A.

  pelo domicílio do réu ou, se for ignorado o seu paradeiro, pelo juiz que primeiro tomar conhecimento do fato;

• B.

  pela distribuição;

• C.

  pela prevenção;

• D.

  pelo domicílio da vítima;

• E.

  pelo lugar onde o resultado deveria ter ocorrido.

Conforme prescreve o ordenamento jurídico-penal brasileiro, é correto afirmar que o procedimento sumaríssimo

• A.

  somente é admitido em crime de ação penal privada ou pública condicionada, cuja pena privativa de liberdade máxima seja igual ou inferior a 2 anos.

• B.

  somente é admitido em delitos cuja pena privativa de liberdade máxima cominada seja igual ou inferior a 2 anos.

• C.

  somente é admitido em delitos cuja pena privativa de liberdade máxima cominada seja igual ou inferior a um ano.

• D.

  somente é admitido em delitos de ação penal privada e cuja pena privativa de liberdade máxima cominada não exceda a 2 anos.

• E.

  somente é admitido em delitos cuja pena privativa de liberdade possa ser substituída por pena restritiva de direito.

Membro do Ministério Público imputa ao acusado a prática de crime doloso contra a vida na sua forma tentada em concurso material com o crime de seqüestro. Pode-se afirmar que:

• A. na hipótese de decisão de pronúncia, deve a defesa técnica, bem como o acusado, ser intimados da decisão. Não sendo o acusado encontrado, será expedido edital para intimação;
• B. desclassificada a imputação de tentativa de homicídio para lesão corporal pelo Conselho de Sentença, deverão os jurados prosseguir no julgamento do crime de seqüestro, votando a segunda série de quesitos;
• C. a decisão de absolvição sumária somente fará coisa julgada com a reapreciação obrigatória pelo Tribunal. Muito embora possua natureza jurídica de sentença definitiva com apreciação do mérito, poderá ser impugnada, voluntariamente, pelo Recurso em Sentido estrito;
• D. identificada a completa ausência de provas quanto a autoria, deverá o acusado ser desde já absolvido sumariamente, como estabelece o sistema processual pátrio;
• E. na formulação dos quesitos, deve-se seguir a imposição legal prevista no artigo 484 do Código de Processo Penal, iniciando pela imputação principal, as causas especiais de aumento da pena, os quesitos referentes às alegações defensivas e por último, como quesito obrigatório, as atenuantes genéricas.

Pode-se afirmar, sobre o início do Inquérito Policial, que:

• A. para os crimes de ação penal pública, vigorará o princípio da discricionariedade para a Autoridade Policial;
• B. não poderá a Autoridade Policial indeferir requerimento do ofendido para o início do Inquérito Policial;
• C. ainda que haja prisão em flagrante, haverá necessidade de instauração do Inquérito Policial mediante portaria;
• D. a delatio criminis somente autorizará a instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal pública incondicionada;
• E. a instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal privada interrompe o prazo decadencial para oferecimento da queixa crime.

O STF recebeu a denúncia contra o então Senador da República. Sucede que o denunciado, posteriormente, foi investido no cargo de Governador de Estado, o que levou aquela Corte a remeter os autos ao STJ, em razão de sua incompetência para processar e julgar a ação penal. Nessa instância, discutiu-se, em questão de ordem, se há necessidade da concessão prévia de licença da Assembléia Legislativa estadual para que haja o prosseguimento da ação penal. A esse respeito, é correto afirmar que a referida licença:

• A. é desnecessária, pois se trata de denúncia já recebida, sendo certo que a incompetência superveniente não importa em anulação da decisão de recebimento da denúncia;
• B. é necessária, pois, com fulcro na Emenda Constitucional 35/2.001, ao Congresso Nacional foi aferida a possibilidade de suspensão do processo, ao passo que o sistema de solicitação de licença prévia às Assembléias permanece inalterado;
• C. é necessária, pois a Lei 10.628/2.002, que alterou o art. 84 e seu § 1o, do Código de Processo Penal, prescreve que a exigência prevalece ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública;
• D. é desnecessária, pois não se exige a licença prévia para o recebimento da denúncia ofertada em face de ocupante do cargo de Governador; no entanto, as Assembléias podem sustar o curso da ação penal recebida pelo STJ, tal como é permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso no STF;
• E. é desnecessária, pois não se exige a licença prévia para o recebimento da denúncia ofertada em face de ocupante do cargo de Governador, sendo certo, ainda, que as Assembléias não podem sustar o curso da ação penal recebida pelo STJ, tal como é permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso no STF.

Quanto à produção e à avaliação das provas no processo penal, pode-se afirmar que:

• A. vigora o princípio da liberdade das provas, não havendo qualquer restrição à sua produção;
• B. a vedação da produção de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CRFB), como possui natureza de garantia constitucional, deve ser interpretada de forma absoluta. Assim, não há possibilidade, no processo penal, de avaliação de prova obtida por meios ilícitos;
• C. segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não haverá possibilidade de reconhecimento de prova ilícita por derivação, por completa ausência de previsão legal;
• D. constitui, em regra, modalidade de prova ilegítima a juntada de documentos no momento da apresentação das alegações finais no rito do Júri;
• E. seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, o juiz poderá pessoalmente diligenciar, objetivando o acesso a dados, documentos e informações fiscais, referente a crimes praticados por organizações criminosas.

Em sede de processo penal, entende-se por “imputação”:

• A. pedido de condenação;
• B. narração de um fato e atribuição desse fato a alguém;
• C. imputação fática somada ao pedido de condenação;
• D. narração de um fato e pedido de condenação;
• E. acusação somada ao pedido de condenação.