Questões de Direito Processual Penal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG)

Marque a alternativa CORRETA no que se refere à CITAÇÃO no Processo Penal Comum Brasileiro.

• A. Em caso de réu preso, este deverá ser requisitado pela autoridade competente.
• B. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
• C. Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por hora certa.
• D. As citações que houverem de ser feitas em embaixadas e consulados serão efetivadas mediante Carta de Ordem do respectivo juízo ou tribunal.

Acerca do Procedimento Comum previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

• A. Para fins de classificação de procedimentos, nos termos do artigo 394, § 1º do Código de Processo Penal Comum, o procedimento comum ordinário, leva em consideração a natureza da pena aplicada, independente de sua quantidade.
• B. As disposições do procedimento comum ordinário não são aplicáveis aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo, ainda que de forma subsidiária.
• C. Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum.
• D. Nas infrações de menor potencial ofensivo não são aplicáveis o procedimento comum ordinário.

Marque a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses legais de admissão da prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal Comum.

• A. Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.
• B. Quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou quando este não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la.
• C. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, somente nos casos de ser possível a ausência de motivação da decisão pela autoridade judicial.
• D. Em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada.

Sobre a prisão em flagrante, considere as seguintes assertivas:

I - A prisão em flagrante por tráfico de drogas não admite fiança e liberdade provisória.

II - O uso ilícito de algemas pode ensejar a nulidade da prisão em flagrante.

III - É possível converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

IV - Os deputados estaduais não poderão ser presos em flagrante de crime que admita liberdade provisória.

Marque a alternativa CORRETA.

• A. Apenas as alternativas I e II são corretas.
• B. Apenas as alternativas II, III e IV são corretas.
• C. Apenas as alternativas III e IV são corretas.
• D. Apenas as alternativas II e III são corretas.

Sobre a ação penal privada, marque a alternativa CORRETA:

• A. O querelado poderá recusar o perdão do querelante.
• B. Ocorrerá prescrição quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
• C. A queixa-crime, assim como a ação penal pública, é indisponível.
• D. Cabe ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, não se admitindo ação penal privada nos crimes de ação pública.