Questões de Direito Processual Penal da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

A respeito dos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não se admite efeito extensivo.

• B.

  Se a defesa interpõe recurso de apelação visando à absolvição do réu e o Ministério Público recorre para aumentar a pena, a proibição de reformatio in pejus indireta impede o Tribunal de Justiça de atender o apelo ministerial.

• C.

  Na discordância entre a vontade do réu e de seu defensor, prevalece sempre a vontade do réu, afinal seu defensor não passa de mero procurador.

• D.

  O recurso é chamado de iterativo quanto ao efeito devolutivo, quando a matéria é devolvida ao juízo a quo.

• E.

  O habeas corpus é um recurso que admite ser julgado liminarmente.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  De acordo com o princípio nemo tenetur se detegere a testemunha não terá privilégios em caso de detenção por falso testemunho.

• B.

  A contradita, mesmo reconhecida pelo Juiz, não afasta a tomada do depoimento da testemunha, exigindo-lhe, inclusive, o compromisso de dizer a verdade, salvo nas exceções previstas em lei.

• C.

  A vítima é uma testemunha que presta compromisso de bem esclarecer os fatos.

• D.

  O Juiz de Direito somente pode proceder à acareação entre testemunhas se elas assim autorizarem, sob pena de incorrer em abuso de autoridade.

• E.

  Testemunha imprópria é aquela que teve contato indireto com o caso, também conhecida como "testemunha por ouvir dizer".

Acerca do interrogatório no curso do processo penal, é correto afirmar que:

• A.

  é ato privativo da autoridade judiciária, vedada a presença de defensor constituído ou nomeado durante o ato.

• B.

  além de ostentar valor probatório, apresenta-se como um meio de defesa do réu.

• C.

  antes de iniciar o interrogatório, o juiz comunicará ao réu que, embora não seja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio pode ser interpretado em prejuízo de sua própria defesa.

• D.

  caracteriza simples irregularidade a ausência de citação do acusado para ser interrogado, não acarretando conseqüências graves para o processo.

• E.

  é proibida a participação da acusação e da defesa no interrogatório.

Acerca das citações no processo penal, pode-se afirmar que:

• A.

  quando o réu estiver no território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória

• B.

  se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

• C.

  o acusado citado por edital que não comparece, nem constitui advogado, tem suspenso o processo, mas não o curso do prazo prescricional, para delito praticado no ano de 2005.

• D.

  se a pessoa a ser citada for incerta, a citação poderá ser pessoal, mas, se o local onde a mesma estiver for desconhecido, deverá ser por edital.

• E.

  não é necessária a entrega da contrafé ao citado, na citação por mandado, mesmo que o citado aceite recebê-la.

Acerca do Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

• A.

  É cabível o habeas corpus mesmo depois de extinta a pena privativa de liberdade.

• B.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator, em Tribunal Superior, que indefere a liminar de habeas corpus requerido.

• C.

  É cabível habeas corpus contra decisão condenatória em que se cominou pena de multa, ou em processo cuja pena pecuniária é a única cominada.

• D.

  É possível habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente.

• E.

  Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

Acerca dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), é correto afirmar que:

• A.

  deve o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, estabelecer se o crime, em tese, é ou não é hediondo, independentemente de estar previsto na lei como tal.

• B.

  a Lei 8.072/90 abrange também os delitos militares.

• C.

  a proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos, não veda o relaxamento de prisão.

• D.

  cumprida mais da metade da pena, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.

• E.

  tem direito ao benefício da delação eficaz ou premiada o agente que, praticando o crime de extorsão mediante seqüestro em concurso, denuncia o co-autor à autoridade, ainda que o seqüestrado não seja libertado.

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições gerais do Código de Processo Penal (arts. 791 a 809).

• A.

  As audiências serão, em regra, realizadas em segredo de justiça.

• B.

  É dispensável a presença de defensor durante os atos do processo, ainda que assim solicite o réu.

• C.

  Em norma de natureza processual penal, não se computa no prazo o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.

• D.

  Nenhum ato processual poderá ser praticado aos domingos e feriados.

• E.

  Ainda que por motivo justo, o magistrado não pode exceder os prazos que lhe são fixados na lei, sob pena de preclusão

"Poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Tal enunciado contém os requisitos da:

• A.

  prisão preventiva

• B.

  liberdade provisória sem fiança.

• C.

  liberdade provisória com fiança.

• D.

  prisão temporária.

• E.

  prisão em flagrante.

Quanto à ação penal pública, é correto afirmar que:

• A.

  somente se processa mediante queixa.

• B.

  independe de representação do ofendido, em qualquer hipótese.

• C.

  passados seis meses da data do fato delituoso, sem que seja intentada a ação penal pública incondicionada, verifica-se a decadência.

• D.

  na modalidade condicionada, a ação penal pública depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

• E.

  o Ministério Público não possui legitimidade para promovê-la, quando for incondicionada.

Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.

• A.

  Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.

• B.

  A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.

• C.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.

• D.

  Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.

• E.

  O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.