Questões de Direito Processual Tributário do ano 2005

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) O consulente só tem direito de recorrer de solução de consulta se comprovar a existência de divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria, com fundamento em idêntica norma jurídica.

( ) Ressalvada a interposição de recurso fundado em existência de soluções divergentes, o consulente tem o prazo de trinta dias, a partir da data da ciência, para adotar o entendimento da solução dada à consulta.

( ) A restituição de imposto não dá direito à devolução das penalidades pecuniárias que sobre ele incidiram, salvo a multa de mora.

( ) Têm legitimidade para pleitear a restituição de tributo indevidamente recolhido à Fazenda Estadual, o sujeito passivo ou terceiro que fizer prova de haver pago o tributo indevidamente pelo contribuinte.

• A. V, F, F, V
• B. F, F, V, V
• C. V, V, F, F
• D. F, V, V, F
• E. V, F, V, V

Considerando as disposições relativas ao procedimento de parcelamento de débitos do ICMS, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Desconsiderados os parcelamentos concedidos por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, o sujeito passivo não pode ter mais de três parcelamentos em curso.

( ) Para ter direito à redução de 40% da multa de ofício, o contribuinte deve, no prazo para defesa, pagar a primeira prestação e renunciar expressamente à defesa, parcelando o débito num prazo máximo de sessenta meses.

( ) A competência para deferir pedidos de parcelamentos de créditos tributários decorrentes de operação de substituição tributária é exclusiva do Secretário de Estado de Tributação.

( ) O pedido de parcelamento protocolizado na repartição competente importa confissão de dívida e põe fim ao processo administrativo tributário.

( ) O atraso no pagamento de parcela implica o cancelamento do parcelamento, vedado o reparcelamento.

• A. V, V, F, F, V
• B. F, F, V, V, F
• C. V, F, V, F, V
• D. V, F, F, V, F
• E. F, V, F, V, F

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale a assertiva correta.

• A. O depósito em garantia da totalidade ou de parte do crédito tributário, em moeda corrente, feito junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, e vinculado ao processo administrativo, tem como único efeito suspender a exigibilidade do crédito correspondente à parcela depositada.
• B.

  Uma vez vinculado a processo administrativo em curso, é vedado o levantamento do depósito ou sua conversão em renda antes do término do respectivo processo administrativo.

• C. Compete ao Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica a expedição de ato homologatório ou denegatório de pedido de reconhecimento de benefícios fiscais.
• D.

  Compete ao Conselho de Recursos Fiscais apreciar os recursos interpostos das soluções de consulta.

• E.

  É assegurado ao contribuinte requerer retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS – GIM e do Informativo Fiscal, sendo definitivo o despacho da autoridade que indeferi-lo.