Questões de Direito Processual Tributário da FJG

É correto afirmar quanto à imposição de qualquer penalidade ou ao pagamento da multa respectiva:

• A.

  exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, prejudica a ação penal, se cabível, e impede a cobrança do tributo porventura devido

• B.

  exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, mas não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido

• C.

  não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido

• D.

  não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, nem impede a cobrança do tributo porventura devido, mas prejudica a ação penal eventualmente cabível

Com relação aos prazos do processo administrativo, é correto afirmar que:

• A.

  nunca podem ser prorrogados, em qualquer condição

• B.

  podem ser prorrogados, sempre que o contribuinte requerer

• C.

  podem ser prorrogados, uma única vez, por igual período ao anteriormente fixado

• D.

  podem ser prorrogados por duas vezes, desde que autorizado pela autoridade superior

Para fins de revisão de lançamento de ofício, considera-se erro de fato:

• A.

  aquele que se origine do emprego de elementos cadastrais que estejam em desacordo com as características reais do bem

• B.

  a autuação de contribuinte por infração que, posteriormente, vem a ser por ele demonstrada inexistente

• C.

  aquele que esteja relacionado a aplicação equivocada de dispositivo de lei

• D.

  a cobrança de débito já pago

A situação que não enseja o levantamento da perempção pela autoridade lançadora, em caráter excepcional, em caso de apresentação intempestiva de impugnação, é:

• A.

  caso fortuito ou força maior

• B.

  erro de fato no lançamento impugnado

• C.

  erro na contagem do prazo pelo impugnante, por força de feriado municipal

• D.

  alegação de pagamento anterior ao lançamento, acompanhada do respectivo comprovante

Cientificado da resposta da consulta, o contribuinte deverá, em regra, adotar o procedimento por ela determinado, no prazo de:

• A.

  30 dias

• B.

  15 dias

• C.

  10 dias

• D.

  5 dias

O litígio administrativo tributário será julgado em primeira instância:

• A.

  pelo Conselho de Contribuintes

• B.

  pela própria autoridade lançadora

• C.

  pelo superior hierárquico imediato da autoridade lançadora

• D.

  pelo titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários

Esgotados os prazos de pagamento previstos na legislação, após tornada definitiva a decisão contrária ao sujeito passivo, sem que o pagamento ocorra, o seguinte procedimento deve ser adotado:

• A.

  serão penhorados tantos bens do devedor quantos necessários à garantia da dívida

• B.

  será o contribuinte uma vez mais intimado para proceder ao pagamento

• C.

  será extraída Nota de Débito para envio à Procuradoria da Dívida Ativa

• D.

  será o processo encaminhado ao Secretário Municipal de Fazenda

É correto afirmar quanto à lavratura de Auto de Constatação que:

• A.

  dá início a procedimento prévio de ofício

• B.

  implica Inscrição em Dívida Ativa do débito apurado

• C.

  é efetuada por Controlador de Arrecadação Municipal

• D.

  decorre da apuração de pagamento insuficiente de tributo

A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível, definidas em:

• A.

  instrução normativa elaborada pela Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários e aprovada pelo Secretário Municipal de Fazenda

• B.

  decisões dos Tribunais, conforme fixadas em súmulas expedidas pela Procuradoria Geral do Município

• C.

  orientação dada pelo Secretário Municipal de Fazenda

• D.

  orientação dada pelo Prefeito

O Auto de Infração somente pode ser lavrado por:

• A.

  Fiscal de Rendas, Controlador de Arrecadação de Tributos Municipais e pelo Secretário Municipal da Fazenda

• B.

  Fiscal de Rendas e Controlador de Arrecadação de Tributos Municipais

• C.

  Controlador de Arrecadação de Tributos Municipais

• D.

  Fiscal de Rendas