Questões de Direito Processual Tributário da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, nas hipóteses previstas na lei que disciplina a matéria. O requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

• A. sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
• B. tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.
• C. aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
• D. caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
• E. contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento. Quando os embargos tiverem por objeto vícios e irregularidades do próprio juízo deprecado, o julgamento dessa matéria caberá

• A. ao juízo deprecado.
• B. ao juízo deprecante.
• C. ao Tribunal de Justiça do Estado de que se tratar.
• D. ao Tribunal Regional Federal da região respectiva.
• E. ao Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da lei que rege a medida cautelar fiscal.

• A. Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento com efeito suspensivo.
• B. O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante caução prestada pela Fazenda Pública.
• C. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias.
• D. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 dias, contados da data de sua concessão.
• E. O requerimento da medida cautelar contra sujeito passivo que, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, independe da prévia constituição do crédito tributário.

Caso determinado município pretenda instituir contribuição, na forma da lei respectiva, para o custeio do serviço de iluminação pública

• A. poderá fazê-lo a qualquer tempo, visto que têm competência para tanto, bastando que observe o princípio da universalidade jurídica da tributação.
• B. poderá fazê-lo, visto que tal qual o Distrito Federal, tem competência para tal, bastando que observe os princípios da legalidade e da anterioridade.
• C. não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é exclusiva do Distrito Federal.
• D. não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
• E. não poderá fazê-lo, visto que o tributo adequado para esse fim é a taxa, a ser paga pelos contribuintes, em razão da utilização de serviço público específico e divisível.