Questões de Direito Sanitário
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O decreto 7508/2011, em seu artigo 32 descreve que as Comissões Intergestores pactuarão referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para
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A) o atendimento da integralidade da assistência.
B) estabelecer as responsabilidades individuais e as solidárias.
C) aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
D) efeitos administrativos e operacionais.
E) organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde.
O artigo 23 da lei 8080/90 discorre que é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde. O inciso II detalha que essa participação é permitida a pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de:
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A) Meio ambiente.
B) Saúde do trabalhador.
C) Prevenção à violência contra a criança.
D) Genética e imunofarmacologia.
E) Planejamento familiar.
De acordo com a Lei 8080/90, em seu artigo 33, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, por meio do/da:
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A) Conselho Nacional de Saúde.
B) Fundo Nacional de Saúde.
C) Comissão Intergestores Tripartite.
D) Comissão Corregedora Tripartite.
E) Conselho da Seguridade Social.
A estratégia de Agentes Comunitários de Saúde na Atenção Básica, conforme a Portaria MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, influencia diretamente no desenvolvimento da saúde pública no Brasil. A implantação desta estratégia tem como um dos itens necessários o cumprimento da carga horária integral de 40 horas semanais por toda a equipe de agentes comunitários, composta por
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A) ACS e enfermeiro supervisor.
B) ACS, enfermeiro supervisor e enfermeiro auxiliar.
C) Dois ACS, enfermeiro supervisor e médico.
D) ACS, enfermeiro supervisor e médico.
E) ACS, enfermeiro supervisor, enfermeiro auxiliar e médico.
De acordo com a Portaria MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, ao se falar de disposições gerais Sobre a Atenção Básica, a educação permanente de suas equipes é tópico essencial. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta:
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A) A educação permanente deve ser constitutiva, portanto, da qualificação das práticas de cuidado, gestão e participação popular.
B) A Educação Permanente deve embasar-se num processo pedagógico que contemple desde a aquisição/atualização de conhecimentos e habilidades até o aprendizado que parte dos problemas e desafios enfrentados no processo de trabalho, envolvendo práticas que possam ser definidas por múltiplos fatores (conhecimento, valores, relações de poder, planejamento e organização do trabalho, etc.) e que considerem elementos que façam sentido para os atores envolvidos (aprendizagem significativa).
C) Importante na educação permanente é o planejamento/programação educativa ascendente, em que, a partir da análise coletiva dos processos de trabalho, identificam-se os nós críticos (de natureza diversa) a serem enfrentados na atenção e/ou na gestão, possibilitando a construção de estratégias contextualizadas que promovam o diálogo entre as políticas gerais e a singularidade dos lugares e das pessoas, estimulando experiências inovadoras na gestão do cuidado e dos serviços de saúde.
D) É importante sintonizar e mediar as ofertas de educação permanente pré-formatadas (cursos, por exemplo) com o momento e contexto das equipes, para que métodos hierarquizados sejam definidos e a atuação do SUS no Brasil se firme de maneira centralizada.
E) A vinculação dos processos de educação permanente a estratégia de apoio institucional pode potencializar enormemente o desenvolvimento de competências de gestão e de cuidado na Atenção Básica, na medida em que aumenta as alternativas para o enfrentamento das dificuldades vivenciadas pelos trabalhadores em seu cotidiano.
Constituir, portanto, a saúde como um direito de todos e dever do Estado implica enfrentar questões tais como a de a população buscar a utilização dos serviços públicos de saúde tendo por referência a sua proximidade, enquanto para os serviços privados a referência principal consiste em ter direito. Da mesma forma, e exatamente porque essas questões remetem à tradição brasileira de direitos sociais vinculados a um contrato compulsório de caráter contributivo, contrapostos a medidas assistencialistas aos carentes, a equidade na universalização do direito à saúde está estreitamente vinculada às mudanças das políticas de saúde no interior de um processo de alteração da relação do Estado com a sociedade, o que vale dizer, da alteração do sistema de poder no país. A saúde como direito e como serviço, Amélia Cohn (1991, p. 25)
Podemos afirmar que a saúde é:
Podemos afirmar que a saúde é:
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A) um direito fundamental do ser humano e dever do Estado de garantir a saúde de forma igualitária e universal por meio de políticas econômicas e sociais.
B) um dever fundamental do ser humano e direito do Estado de garantir a saúde de forma igualitária e universal por meio de políticas econômicas e sociais.
C) um direito arbitrário do ser humano e dever estado puerpério de garantir a saúde de forma igualitária e universal por meio de políticas econômicas e sociais.
D) um direito secundário do ser humano e direito da economia privada do Estado de garantir a saúde de forma igualitária e universal por meio de políticas econômicas e sociais.
E) um direito terciário do ser humano e direito do Estado de garantir a saúde de forma igualitária e universal por meio de políticas econômicas e sociais.
Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Assinale a opção que apresenta o prazo máximo para o detentor do registro de um produto para saúde notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária caso de óbito associado ao uso desse produto.
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A) 24 horas
B) 72 horas
C) 5 dias corridos
D) 7 dias corridos
E) 10 dias corridos
Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A Constituição Federal de 1988 (CF) determinou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A CF prevê expressamente ser competência do SUS
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A) municipalizar recursos, serviços e ações.
B) colaborar na proteção do meio ambiente, o que inclui o ambiente do trabalho.
C) realizar periodicamente conferência de saúde, subsidiando novos planos e programas.
D) liderar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação em sua área de atuação.
E) subsidiar, por meio de dotação orçamentária específica, a formação de recursos humanos na área de saúde.
Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (...)
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.
Constitui ação que busca alcançar a diretriz mencionada neste dispositivo constitucional a
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A) transferência da gestão dos hospitais dos diversos municípios de uma unidade da Federação para uma direção estadual unificada.
B) implementação de novas diretrizes de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em conjunto com as operadoras de saúde suplementar, de forma independente do Ministério da Saúde.
C) assinatura de acordo entre uma unidade da Federação e seus municípios para a municipalização da atenção básica e para a organização de consórcios intermunicipais para a atenção especializada.
D) criação de um sistema paralelo de saúde pública, exclusivo para servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada, nos moldes do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.
E) formação de equipes estaduais de saúde em casa, idênticas às equipes municipais de estratégia de saúde da família, para revisitar os domicílios, como reforço na atenção básica.
De acordo com a Lei Nº 8080, de 19 de setembro de 1990, fazem parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde, exceto:
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A) A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
B) A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
C) A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
D) A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
E) A ordenação da formação de recursos humanos na área da assistência social.
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