Questões sobre Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
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Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal - FUNDATEC - 2020
As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?
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A) 10.
B) 15.
C) 20.
D) 30.
E) 60.
Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal - FUNDATEC - 2020
Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quantos anos?
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A) 2.
B) 3.
C) 4.
D) 5.
E) 6.
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