Questões sobre Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

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# Questão 690928

Direito Sanitário - Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - FUNDATEC - 2020

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de outros requisitos que venham a ser determinados pela ANS, as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, EXCETO:

    A) Comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor.

    B) Inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade.

    C) Comprovação de negociação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde.

    D) Informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.

    E) Garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.

# Questão 690929

Direito Sanitário - Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - FUNDATEC - 2020

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, submetem-se às disposições dessa Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento de legislação específica que rege a sua atividade. Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) qualquer modalidade de ____________, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividades exclusivamente financeiras, tais como o custeio e o reembolso de _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

    A) produto – mecanismos de regulação

    B) oferta – operações de plano ou seguro de vida privado por pessoa jurídica

    C) produto – despesas

    D) oferta – operações de plano ou seguro de vida privado de assistência à saúde por pessoa física

    E) produto – cobertura financeira à aplicação de critérios médico-assistenciais e psicológicos

# Questão 690930

Direito Sanitário - Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - FUNDATEC - 2020

Considerando a Lei nº 9.656/1998, as operadoras de planos privados de assistência à saúde:
I. Podem requerer concordata. II. Não estão sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial. III. Não estão sujeitas à falência ou insolvência civil.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas III.

    C) Apenas I e II.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

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