Questões de Direito Trabalho

As normas jurídicas requerem interpretação, por mais claras que pareçam, sendo que cabe ao julgador estabe- lecer sua exata extensão e definir a possibilidade de sua aplicação a cada caso concreto. Quando o intérprete se utiliza do método buscando estabelecer uma conexão entre os diversos textos normativos, considerando o siste- ma normativo como um todo e inserindo a norma estu- dada, para conjuntamente verificar seu sentido, trata-se da interpretação

• A. sistemática.
• B. lógica.
• C. extensiva.
• D. teleológica.
• E. restritiva.

A intangibilidade ou integralidade caracteriza-se como a restrição imposta pelo legislador em relação aos descontos que o empregador pode efetuar nos salários de seus empregados. Nesse sentido, considere:

I. É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de o empregado ter anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão, sendo exigível a demonstração concreta do vício de vontade.

II. É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.

III. Para os trabalhadores rurais é lícito o desconto no salário referente à ocupação de moradia, até o limite de 25% do valor do referido salário.

IV. São efetuados os descontos nos salários dos empregados quando estes resultarem de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, inclusive quando se tratar de descontos referentes à contribuição confederativa.

V. Descontos autorizados pelo empregado são válidos desde que inexista vício de consentimento e desde que o desconto refira-se a efetiva vantagem ao trabalhador ou a sua família.

Em relação a tal regra de proteção aos salários, está correto o que consta APENAS em

• A. II, III e V.
• B. I, III e IV.
• C. I, II, III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. I, II e V.

Em relação aos portos e ao trabalho portuário, é correto afirmar:

• A. A exploração dos portos e as atividades portuárias competem direta e privativamente à União.
• B. Terminal de uso privado é uma instalação portuária, dentro da área do porto organizado, que pode ser administrado pela iniciativa privada, mediante autorização da União.
• C. Estiva é a atividade de movimentação de mercadorias dentro do porto, compreendendo o carregamento e descarregamento de embarcações, quando feitos por aparelhamento portuário.
• D. A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso incumbem ao operador portuário.
• E. Ao órgão gestor de mão de obra incumbe organizar e manter o cadastro de trabalhadores portuários, inclusive os avulsos.

Em relação ao empregado bancário, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, considere:

I. A jornada de trabalho do empregado de Banco gerente de agência é regida pelo art. 62 da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o disposto no art. 224, § 2o, da CLT.

II. Não integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do Banco empregador.

III. O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será 150 para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT.

IV. O bancário que exerce a função a que se refere o § 2o do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e IV.

Reinaldo é vigilante terceirizado e atua num hospital estadual, cumprindo jornada em escala de 12 x 36 h, das 19 às 7 h, com pausa alimentar de 1 hora. Diante dessa situação e do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

• A. o adicional noturno será pago entre 22 e 5 h, no percentual de 25%, sendo que a jornada cumprida excede o módulo constitucional, gerando horas extras;
• B. não é devido adicional noturno porque Reinaldo trabalha em escala e, da mesma forma, não se cogitará o pagamento de horas extras porque a escala é vantajosa;
• C. quando a escala de trabalho coincidir com o dia de domingo ou feriado, Reinaldo fará jus à remuneração em dobro, e receberá adicional noturno de 20%;
• D. essa escala deve ser acertada em acordo individual ou coletivo, sem exclusão do direito ao adicional noturno durante todas as horas de trabalho;
• E. a escala somente será válida se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, e Reinaldo receberá adicional noturno sobre a jornada das 22 às 7 h.

Quanto ao financiamento do sindicato e do sistema confederativo, segundo a legislação aplicável,

• A. para os trabalhadores, da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos: 5% para a confederação correspondente; 10% para a federação; 10% para as Centrais Sindicais; 60% para o sindicato respectivo e 15% para a Conta Especial Salário e Emprego.
• B. a lei fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição sindical já prevista em lei.
• C. os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de abril de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.
• D. para os empregadores, da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos: 10% para a confederação correspondente; 15% para a federação; 60% para o sindicato respectivo; 10% para a Conta Especial Emprego e Salário e 5% para as Centrais Sindicais.
• E. os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades.

No tocante à importância arrecadada a título de contribuição sindical, para a categoria dos empregadores são feitos os créditos pela Caixa Econômica Federal no percentual de

• A. 10% para a confederação correspondente.
• B. 10% para a federação.
• C. 50% para o sindicato respectivo.
• D. 20% para a Conta Especial Emprego e Salário.
• E. 10% para a central sindical.

Sobre o instituto jurídico do aviso prévio no Direito Individual do Trabalho, é correto afirmar que:

• A. na modalidade de ruptura contratual denominada ‘rescisão indireta’ não cabe o aviso prévio.
• B. o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de uma hora diária, sem prejuízo do salário integral.
• C. o valor das horas extraordinárias, ainda que habituais, não integra o aviso prévio indenizado, diante da imprevisibilidade da sua execução.
• D. a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar a metade dos salários correspondentes ao prazo respectivo, em razão do princípio protetor.
• E. o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Quanto à remuneração a ser paga no período de férias,

• A. o empregado não receberá salário, pois nesse período houve o afastamento do exercício de sua atividade laboral.
• B. no salário pago por tarefa, para fins de apuração do valor das férias, toma-se a média da produção no período aquisitivo, aplicando-se o valor da tarefa do mês imediatamente anterior à concessão das férias.
• C. para o salário pago por porcentagem, a remuneração das férias será apurada pela média do que foi percebido nos doze meses que precederem à concessão das férias.
• D. no salário pago por hora, com jornadas variáveis, a remuneração das férias será a média dos últimos seis meses, aplicando-se o valor do salário vigente na data da sua apuração.
• E. a parte do salário paga em utilidades não será computada no valor das férias.

Zeus, em determinado período aquisitivo de férias, deixou de comparecer ao serviço por 4 dias consecutivos em razão de falecimento de seu irmão; 5 dias consecutivos para sua lua de mel; 2 dias alternados para doação de sangue. Nesse caso, em relação ao período aquisitivo em análise, ele terá direito a férias de

• A. 15 dias corridos.
• B. 24 dias corridos.
• C. 18 dias corridos.
• D. 30 dias corridos.
• E. 12 dias corridos.