Questões de Direito Trabalho do ano 2006

A Constituição de 1988 enunciou a liberdade de associação sindical e a vedação à intervenção ou interferência do poder público na organização sindical, reconhecendo amplamente convenções e acordos coletivos de trabalho e a atuação das entidades sindicais nas negociações coletivas em nome de patrões ou empregados. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

As convenções coletivas de trabalho podem ser firmadas entre os sindicatos e as empresas, para regularem as condições de trabalho dos empregados da respectiva categoria.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 enunciou a liberdade de associação sindical e a vedação à intervenção ou interferência do poder público na organização sindical, reconhecendo amplamente convenções e acordos coletivos de trabalho e a atuação das entidades sindicais nas negociações coletivas em nome de patrões ou empregados. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Quando for frustrada a negociação coletiva ou recusada a arbitragem, poderão as partes promover dissídio coletivo de natureza econômica, que será julgado, conforme o âmbito das categorias envolvidas, por tribunal regional do trabalho (TRT) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:

I. designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes.

II. prazo de vigência.

III. categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos.

IV. condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência.

V. normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos.

• A.

  Somente as afirmativas I, II e III estão certas.

• B.

  Somente as afirmativas II, III e IV estão certas.

• C.

  Somente as afirmativas I, III e IV estão certas.

• D.

  Todas as afirmativas estão certas.

• E.

  Nenhuma das afirmativas está certa.

É correto afirmar que:

• A.

  a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

• B.

  a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre não prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

• C.

  a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de psicologia do trabalho.

• D.

  a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de assistente social.

• E.

  a validade do acordo depende apenas da concordância das partes.

A convenção coletiva:

• a.

  poderá estabelecer a redução salarial.

• b.

  é o acordo firmado entre sindicato de categoria profissional e uma empresa da correspondente categoria econômica.

• c.

  poderá ter prazo de vigência indeterminado.

• d.

  não poderá ser firmada por categoria profissional diferenciada.

• e.

  dispensa o arquivamento na Delegacia Regional do Trabalho.

Instruções: Para responder às questões de números 51 a 53 assinale, na folha de respostas, a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Serviços de Saúde do Trabalho − SST. (Convenção nº 161)

• A. Podem ser organizados como serviços para uma só empresa ou como serviços comuns a várias empresas, sendo sempre subordinadas à empresa matriz, mesmo que ela seja internacional, para que haja uma só leitura das necessidades dos trabalhadores e a legislação pertinente.
• B. São serviços essencialmente preventivos e assessoraram o empregador, os trabalhadores e seus representantes na empresa sobre os requisitos necessários para estabelecer e conservar o meio ambiente de trabalho seguro e sadio que favoreça uma saúde física e mental ótima em relação ao trabalho e a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores.
• C. As pessoas que prestam serviços de saúde no trabalho, quando em empresas multinacionais, deverão gozar de plena independência profissional, tanto em relação ao empregador, aos trabalhadores e seus representantes, seguindo as regras dos Serviços de Saúde do país de origem.
• D. Todas ausências ao trabalho estão relacionadas a uma questão de saúde e cabe aos membros do SST saber o motivo do absenteísmo.
• E. É obrigação do empregador informar ao serviço de saúde os risco existentes no meio ambiente de trabalho sendo facultativo aos empregados esta tarefa.

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podemos afirmar que:

I. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

II. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

III. Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento é computado na contagem do prazo para a respectiva terminação, salvo se de forma diversa acordarem as partes interessadas.

IV. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

V. A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

São corretas as seguintes afirmativas:

• A.

  I, II e III estão corretas.

• B.

  Apenas a questão V está correta.

• C.

  I, II, III, IV e V estão corretas.

• D.

  Apenas as questões I, II e V estão corretas.

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho é INCORRETO afirmar que:

• A.

  A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

• B.

  O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

• C.

  Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

• D.

  A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, mesmo no caso de trabalhos temporários.

Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá um distribuidor. Os distribuidores são designados pelo Presidente do

• A.

  Tribunal Superior do Trabalho dentre os funcionários das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade.

• B.

  Tribunal Regional do Trabalho dentre os funcionários das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.

• C.

  Tribunal Superior do Trabalho apenas dentre os funcionários do Tribunal Regional do Trabalho, existente na mesma localidade.

• D.

  Tribunal Regional do Trabalho apenas dentre os funcionários das Varas do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.

• E.

  Tribunal Regional do Trabalho apenas dentre os funcionários dos Tribunal Regional do Trabalho, existente na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.

Funcionam junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

• A. a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
• B. a Corte Superior de Recursos em Matéria Administrativa e a Escola Nacional de Magistrados do Trabalho.
• C. o Serviço Superior de Preparação de Concursos para Magistrados do Trabalho e a Corte Nacional de Recursos em Matéria Administrativa.
• D. a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Trabalho e o Conselho Federal da Justiça do Trabalho.
• E. a Corte Superior de Recursos em Matéria Administrativa e o Serviço Superior de Preparação de Concursos para Magistrados do Trabalho.