Questões de Direito Trabalho do ano 2016

Pacto ou ajuste firmado entre uma empresa e seus empregados, ou entre diversas empresas e seus empregados, ou respectivo sindicato dos empregados, em que constam as cláusulas acordadas e as responsabilidades de cada uma das partes (capital e trabalho).

Trata-se de:

• A. convenção coletiva de trabalho.
• B. assessoria ao contencioso trabalhista.
• C. análise das relações trabalhistas.
• D. convenção grupal de trabalho.
• E. acordo coletivo de trabalho.

Trata-se de uma hipótese de renúncia INVÁLIDA:

• A. Josiel, advogado de larga experiência profissional, é contratado para trabalhar com pessoalidade, subordinação e continuidade no departamento jurídico da empresa Indústrias Pantaneiras S/A, recebendo remuneração mensal fixa, mas se recusa a ser registrado como empregado, afirmando que tem conhecimento suficiente para exercer sua autonomia de vontade, escolhendo o regime jurídico de sua contratação.
• B. Augusto, imediatamente após retornar de afastamento médico decorrente de acidente do trabalho sofrido, com a cessação do benefício previdenciário, pede demissão e, perante o sindicato que o representa, assina documento renunciando à estabilidade no emprego de que era detentor.
• C. Euzébio, dirigente de sindicato com base territorial em Cuiabá − MT, solicita ao empregador transferência para Palmas − TO. A solicitação da transferência corresponde, nos termos da lei, a uma renúncia tácita à estabilidade do qual era detentor.
• D. Na empresa Fortes & Fortes Indústrias Metalúrgicas Ltda. existem dois regulamentos empresariais em vigor. Ronaldo, empregado da empresa há quinze anos, opta por aderir ao regulamento mais novo, renunciando às regras do sistema do outro.
• E. Não havendo previsão contratual ou legal expressa, a opção de Edmundo, funcionário público, pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.

Um grupo de trabalhadores, alimentando suspeitas de que a empresa em que trabalhavam estaria recorrendo à prática denominada de caixa 2, redigiu um conjunto de panfletos denunciando essa empresa, em caráter anônimo, e o distribuiu ao público nas redondezas da mesma empresa. Contendo o documento diversas considerações sobre a reprovabilidade do ilícito, os trabalhadores terminaram sendo descobertos pela empresa e foram dispensados por justa causa, por mau procedimento.

Tudo considerado, a dispensa foi

• A. nula, porque os trabalhadores estariam exercendo seu direito de livre expressão de opinião.
• B. nula, porque a qualquer do povo é dado o direito de denunciar fatos ilícitos de que tenha conhecimento.
• C. válida, porque os trabalhadores não poderiam divulgar a denúncia ao público antes de transmiti-la às autoridades competentes.
• D. nula, porque não se poderia esperar dos trabalhadores que se identificassem, sob pena de sofrerem as represálias que, de fato, acabaram sofrendo.
• E. válida, porque os trabalhadores não poderiam ter divulgado manifestação com imputação de conduta criminosa sem se identificarem.

Marque a alternativa CORRETA quanto aos institutos de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho:

I. A relação de emprego é espécie da relação de trabalho, gênero que engloba a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário.

II. Caracteriza o princípio da simplificação de procedimentos a norma que permite aos empregadores reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações durante todo o processo, inclusive interpor recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), independentemente de advogado.

III. Decorre do princípio da adstrição ou congruência, aplicável ao processo do trabalho, o fato de o juiz poder determinar o pagamento de indenização a empregado estável que tiver pedido apenas reintegração, se houver incompatibilidade de retorno ao serviço.

IV. Independente do poder de controle e fiscalização do empregador, não pode ele realizar revista íntima em suas empregadas.

V. O contrato de trabalho será válido ainda que não realizado de forma expressa e por escrito.

• A. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• B. Apenas três afirmativas estão corretas.
• C. Apenas uma das afirmativas estão corretas.
• D. Nenhuma alternativa está correta.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

A Consolidação das Leis do Trabalho impõe regras sobre a relação de emprego e definição de empregador. Sobre elas, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
• B. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
• C. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
• D. Não se equiparam a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições de beneficência, visto que não possuem finalidade lucrativa.

No estudo do Direito do Trabalho, há a figura da rescisão indireta. Neste sentido, considerando-se o disposto na CLT, qual das alternativas o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização?

• A. Correr perigo manifesto de mal considerável.
• B. Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
• C. Embriaguez habitual ou em serviço.
• D. Prática constante de jogos de azar.

Com relação ao contrato de trabalho, são hipóteses de interrupção do contrato:

• A. Encargo público.
• B. Férias.
• C. Ausência do empregado por motivo de prisão.
• D. Greve.
• E. Mandato sindical.

Observando-se o que dispõe a CLT, assinale a alternativa incorreta:

• A. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá repouso remunerado por 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
• B. É proibido qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.
• C. À empregada gestante é assegurado o direito a estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
• D. Ao menor não será permitido o trabalho em locais perigosos ou insalubres.
• E. A idade permitida para o contrato de aprendizagem é do maior de 12 anos e do menor de 18 anos.

Existe em nosso ordenamento jurídico as chamadas relações empregatícias especiais. Há empregados que possuem direitos peculiares em razão da atividade exercida. O trabalho noturno exercido pelo empregado rural possui direitos diferenciados. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

• A. O trabalhador rural que desenvolve suas atividades na pecuária, com a jornada das 21 horas às 5 horas, com o adicional noturno de 30%.
• B. O trabalhador rural que exerce suas atividades na agricultura, com a jornada das 21 horas às 6 horas, com adicional noturno de 25%.
• C. O trabalhador rural que exerce suas atividades na agricultura, com a jornada das 21 horas às 5 horas, com adicional noturno de 25%.
• D. O trabalhador rural que desenvolve suas atividades na pecuária, com a jornada das 20 horas às 5 horas, com o adicional noturno de 30%.
• E. O trabalhador rural que exerce suas atividades na agricultura, com a jornada das 22 horas às 6 horas, com adicional noturno de 50%.

A respeito dos princípios e das teorias do Direito do Trabalho, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) O princípio da proteção ao trabalho resulta da intervenção do Estado nas relações de trabalho e estipula um conteúdo inalterável pelas partes, mantendo, assim, o contrato incólume.

( ) São inerentes ao Direito do Trabalho o princípio do protecionismo e o princípio da primazia da realidade.

( ) Os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho estão previstos de forma expressa na Constituição Federal.

( ) A teoria do conglobamento pode ser conceituada como um método de interpretação, utilizado na existência de conflitos entre normas a serem aplicadas ao contrato individual do trabalho, na qual o princípio da norma mais favorável que é o que solucionará a questão, é aplicado no conjunto, não permitindo o fracionamento.

A sequência correta é

• A. V, V, F, F.
• B. F, F, V, F.
• C. V, V, V, V.
• D. F, V, V, V.