Questões sobre Disposições gerais

Julgue os itens a seguir, relativos a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho. Conforme entendimento consolidado pelo TST, o contrato de trabalho celebrado sem concurso público por empresa pública que venha a ser privatizada será considerado válido e seus efeitos, convalidados.

• C. Certo
• E. Errado

O contrato de trabalho é

I. um contrato de direito público, devido à forte limitação sofrida pela autonomia da vontade na estipulação de seu conteúdo.

I. concluído, como regra, intuito personae em relação à pessoa do empregador.

III. um contrato sinalagmático.

IV. um contrato sucessivo. A relação jurídica de emprego é uma “relação de débito permanente”, em que entra como elemento típico a continuidade, a duração.

V. um contrato consensual. A lei, via de regra, não exige forma especial para sua validade.

Considerando as proposições acima, está correto o que consta APENAS em

• A. III, IV e V.
• B. III e V.
• C. I, II e V.
• D. I, III e IV.
• E. I, II e IV.

O contrato de trabalho pode ser celebrado

• A. apenas por escrito e expressamente.
• B. apenas por escrito e verbalmente.
• C. expressamente, de forma escrita ou verbal, ou tacitamente.
• D. apenas com a assistência do sindicato da categoria profissional.
• E. por escrito e deve ser registrado no órgão competente.

Contrato de experiência celebrado por 29 dias, que foi prorrogado por mais 29 dias,

• A. pode ser prorrogado por até mais 32 dias, para completar 90 dias.
• B. pode ser prorrogado por mais 31 dias, para completar 3 meses.
• C. é nulo, pois o sistema legal não ampara a prorrogação do contrato de experiência.
• D. não pode mais ser prorrogado.
• E. pode ser prorrogado, desde que não ultrapasse o limite máximo de duração de dois anos.

O Contrato de Trabalho é um documento previsto na CLT. Esse contrato permite que se

• A. elimine a obrigatoriedade de anotações na Carteira Profissional.
• B. estabeleça coletivamente uma relação entre a empresa e seu conjunto de trabalhadores.
• C. estabeleça uma relação de emprego com prazo determinado, ou seja, com duração prefixada.
• D. defina uma relação de emprego celebrada entre as partes, por escrito ou verbalmente de forma tácita.
• E. constitua documento comprobatório a ser guardado por, no máximo, 3 anos devido à prescrição dos direitos após esse período.

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de:

• A. Noventa dias.
• B. Um ano.
• C. Dois anos.
• D. Três meses.

O contrato individual de trabalho é um negócio jurídico firmado entre uma pessoa física e um empregador. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. O contrato de trabalho é pacto solene.
• B. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 7 (sete) meses no mesmo tipo de atividade.
• C. O termo é elemento essencial do contrato de trabalho.
• D. O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
• E. O menor de 16 (dezesseis) anos não pode celebrar qualquer tipo de contrato de trabalho, pois é parte incapaz.

Sobre o contrato de trabalho, analise as afirmativas.

I. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

II. Considera‐se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

III. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 1 ano.

IV. O contrato de experiência não poderá exceder de 60 dias.

V. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; ou, de contrato de experiência.

Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

• A. II e III.
• B. III e IV.
• C. I, II e V.
• D. I, III e V.
• E. II, IV e V.

Atila é produtor rural que explora diretamente atividade agroeconômica em pequena propriedade de seu cunhado. Resolve contratar verbalmente Félix para trabalhar como tratorista por prazo determinado para o exercício de atividade de natureza temporária. Nessa situação, com fulcro na legislação cabível a espécie, essa modalidade de contratação

• A. é possível, admitindo-se a contratação verbal, desde que não supere três meses dentro do prazo de um ano.
• B. não é possível por falta de previsão legal para contrato por pequeno prazo, salvo o contrato de safra que somente pode ser realizado por pessoa jurídica proprietária rural.
• C. não é possível porque que o contrato deve ser escrito, desde que não supere dois meses dentro do período de um ano.
• D. não é possível porque o contratante deve ser pessoa física ou jurídica, desde que seja proprietária do módulo rural.
• E. é possível, não havendo forma específica para sua realização, desde que o contrato não supere três meses dentro do período de um ano.

Julgue os itens subsequentes, com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do contrato de prestação de serviços. Caso ocorra o inadimplemento do empregador no que se refere às obrigações trabalhistas, haverá responsabilidade subsidiária do ente público tomador do serviço, independentemente de culpa, desde que este tenha participado da relação processual desde o início e seu nome conste também do título executivo judicial.

• C. Certo
• E. Errado