Questões sobre Fiscalização, autuação e imposição de multas

Quanto ao processo de aplicação de multa administrativa, é correto afirmar que:

• a.

  o auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho tem seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.

• b.

  o prazo para defesa é de 10(dez) dias, quando o autuado reside no mesmo local em que estabelecida a autoridade.

• c.

  não é admitida a audiência de testemunhas.

• d.

  o pagamento da multa exime o infrator de outras penalidades.

• e.

  a admissão do recurso não exige o depósito da multa.

A multa aplicada pela fiscalização do trabalho será reduzida em 50% no caso de o infrator

• A.

  desistir do direito de recorrer contra o auto de infração e fizer o pagamento da multa no prazo de 10 dias do recebimento da notificação

• B.

  ser primário e regularizar a situação objeto da notificação no prazo de 30 dias

• C.

  oferecer recurso fundamentado, postulando a redução da multa, com o compromisso de regularizar a situação no prazo fixado pela autoridade do Ministério do Trabalho

• D.

  demonstrar ter agido de boa-fé, por desconhecimento da norma específica que impunha determinada obrigação trabalhista

• E.

  ter descumprido norma não referente à medicina e segurança do trabalho, desde que efetue o pagamento da multa no prazo de 15 dias do recebimento da notificação