Questões sobre Princípios do Direito do Trabalho

O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da

• A.

  Razoabilidade.

• B.

  Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.

• C.

  Imperatividade das Normas Trabalhistas.

• D.

  Dignidade da Pessoa Humana.

• E.

  Condição mais benéfica.

O salário merece garantias diversificadas de ordem jurídica, de modo a assegurar seu valor, montante e disponibilidade em benefício do empregado. A definição dada corresponde ao princípio:

• A.

  da continuidade da relação de emprego;

• B.

  da norma mais favorável;

• C.

  da indisponibilidade dos direitos trabalhistas;

• D.

  da intangibilidade salarial;

• E.

  do maior rendimento.

O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais, é, especificamente, o princípio

• A.

  da condição mais benéfica.

• B.

  da imperatividade das normas trabalhistas.

• C.

  da primazia da realidade sobre a forma.

• D.

  da continuidade da relação de emprego.

• E.

  do in dubio pro operatio.

O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado diante da sua condição de hipossuficiente é especificamente o princípio da

• A.

  dignidade da pessoa humana.

• B.

  condição mais benéfica.

• C.

  primazia da realidade.

• D.

  proteção.

• E.

  boa-fé.

Acerca do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, os fatos ordinários são presumidos, em detrimento dos fatos extraordinários, que precisam ser provados. Assim, o ônus de provar o vínculo empregatício e o despedimento é do empregado, porque se trata de fatos constitutivos do seu direito.

• C. Certo
• E. Errado

O Princípio que importa especificamente na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste de caráter de direito adquirido, é o Princípio da

• A.

  Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.

• B.

  Continuidade da Relação de Emprego.

• C.

  Intangibilidade Contratual Objetiva.

• D.

  Imperatividade das Normas Trabalhistas.

• E.

  Condição Mais Benéfica.

Acerca dos princípios peculiares do direito do trabalho, é CORRETO afirmar:

• A.

  Afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva a determinação de retomo do trabalhador ao cargo efetivo, deixando, assim, de ocupar função de confiança.

• B.

  Considerando o princípio da intangibilidade salarial, o desconto por motivo de dano imputado ao empregado só é lícito quando previsto expressamente no contrato de trabalho, inclusive na hipótese de dolo do obreiro.

• C.

  A transação e a renúncia são institutos absolutamente incompatíveis com o Direito do Trabalho, uma vez que neste vigora o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

• D.

  0 princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão trabalhista (art. 10 e 448 da CLT).

• E.

  0 princípio da irredutibilidade salarial orienta que o salário é irredutível, não podendo este ser minorado nem mesmo por meio de negociação coletiva.

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esta definição se refere mais especificamente a qual princípio abaixo descrito:

• A.

  Princípio da imodificabilidade ou inalterabilidade das condições de trabalho.

• B.

  Princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

• C.

  Princípio da primazia da realidade.

• D.

  Princípio protetor ou tutelar.

Acerca dos princípios que regem o direito do trabalho, julgue o próximo item.

Os contratos por prazo determinado, bem como o contrato de trabalho temporário, são exceções ao princípio da continuidade da relação de emprego.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta.

• A. O trabalhador transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
• B. Observado o princípio protetivo, na hipótese de coexistência de dois regulamentos da empresa, cujas cláusulas revoguem ou alterem vantagens deferidas, o empregado poderá optar, com efeitos ex nunc, por um deles, mas sua desistência será retratável, acaso se comprove que a escolha ocorreu sobre normas menos favoráveis.
• C. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias, salvo se o trabalhador tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio doença por mais de seis meses, embora descontínuos.
• D. A remuneração percebida pelo empregado à época da propositura da ação na Justiça do Trabalho serve de base de cálculo para as férias não concedidas no tempo oportuno.
• E. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive adicionais eventuais.