Questões sobre Terceirização

A respeito das terceirizações no serviço público, considere as afirmações a seguir.

I – É vedada a contratação de serviço de terceirização para atividade-fi m da Administração Pública.

II – A contratação de empresa para a prestação de serviço de terceirização deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, independente do valor estimado do contrato.

III – Em caso de contratação de mão de obra terceirizada, é vedado à Administração Pública indicar os prestadores de serviços e os salários a serem pagos, de modo a preservar a impessoalidade da contratação.

É correto APENAS o que se afirma em

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. I e III

Acerca da terceirização, é correto afirmar que:

• A.

  para caracterizar a relação de trabalho terceirizada, devem estar presentes a pessoalidade e a subordinação direta entre o trabalhador terceirizado e tomador de serviços;

• B.

  não se encontram entre as atividades-tipo previstas na Súmula 331, TST, as de vigilância;

• C.

  a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional;

• D.

  a não ser nas hipóteses de terceirização ilícita, não é garantido ao trabalhador terceirizado remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços;

• E.

  os tomadores de serviço, em nenhuma hipótese, respondem pelos débitos trabalhistas que o empregador possuir com o terceirizado.

Acerca da intermediação de mão-de-obra (terceirização), é correto afirmar:

• A. salvo nos casos previstos em lei, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, por isso, nas intermediações ilícitas de mão-de-obra, devem ser consideradas responsáveis solidárias pelo adimplemento dos débitos trabalhistas tanto a prestadora quanto a tomadora dos serviços, ainda que esta última seja ente pertencente à Administração Pública.
• B. a chamada Lei do FGTS (8.036/90) faz referência à relação trilateral terceirizante ao englobar na definição de empregador as figuras do prestador e do tomador de serviços, independentemente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária que lhes sejam reconhecidas.
• C. constatada a existência de fraude na atuação de cooperativa de trabalho, intermediadora de mão-de-obra, o vínculo de emprego se forma com a tomadora final do serviço, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da prestadora.
• D. nos casos de intermediação de mão-de-obra, há restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, especialmente em se tratando de ente da Administração Pública, porque nela não poderão estar compreendidas as multas por atraso no pagamento de verbas rescisórias de que tratam os arts. 467 e 477, ambos da CLT.
• E. por expressa disposição legal, consideram-se lícitas as atividades terceirizadas para atender aos serviços de limpeza e conservação e de vigilância bancária, motivo pelo qual, nesses casos, é recomendável a contratação da mão-de-obra por meio de cooperativas de trabalho regularmente constituídas.

No que diz respeito à terceirização na seara do Direito do Trabalho, constituem elementos condizentes com a terceirização lícita: 

I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

II. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação dos serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

III. As terceirizações tidas como fraudulentas ensejam o reconhecimento do vínculo trabalhista, com anotação da CTPS, com a Administração Pública.

 IV. O repasse da atividade-meio do tomador ao prestador de serviços.

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

Considerando os conceitos e aplicações gerais de administração, julgue os itens de 81 a 92.

Com relação à terceirização no serviço público, o TST editou súmula definindo que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

• C. Certo
• E. Errado

A jurisprudência trabalhista tem orientado as responsabilidades em caso de terceirização de mão-de-obra, sobretudo quando envolvido, na condição de tomador dos serviços, o poder público. Também passou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a orientar, por súmula, os casos de contratos nulos de emprego no âmbito do poder público, assim como seus efeitos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. No âmbito das relações privadas, é ilegal a terceirização de mão-de-obra, exceto se for o caso de trabalho temporário, serviços de vigilância e de conservação e limpeza ou serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador dos serviços, desde que não configurada a pessoalidade e a subordinação direta entre este e o trabalhador.

• C. Certo
• E. Errado

Um município do estado de Sergipe resolveu ter seu próprio serviço municipal de saneamento. Para tanto, criou um serviço autônomo de água e esgoto municipal (SAE) em 2003, cujos serviços de manutenção e operação serão todos terceirizados em 2004. O SAE manterá um setor interno com profissionais para fiscalizar os serviços das empresas contratadas (terceirizadas). Nesse contexto, julgue os seguintes itens.

A terceirização dos serviços isentará o município de qualquer responsabilidade civil no caso de um acidente fatal que envolva funcionário de uma empresa terceirizada.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos sujeitos das relações de trabalho e à terceirização no âmbito dessas relações, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Durante dois dias na semana, Marcos era convocado a trabalhar no descarregamento de caminhões de uma grande loja de móveis, mediante pagamentos de valores diários. Prestava serviços nessas condições a outras empresas de transporte, sendo contactado sempre em um mesmo local, no qual era recrutado, juntamente com outros trabalhadores. Nessa situação, se ficar demonstrada a presença de habitualidade na sua contratação pela empresa de móveis, Marcos fará jus aos mesmos benefícios trabalhistas previstos para os trabalhadores empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos sujeitos das relações de trabalho e à terceirização no âmbito dessas relações, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Na condição de garçom de um conhecido restaurante, Fábio era contratado para atuar em várias ocasiões mensais por uma empresa de promoção de festas. Percebia valores fixos por dia trabalhado, sem qualquer compromisso quanto a futuras convocações. Nessa situação, embora sua atividade fosse necessária aos fins do empreendimento, Fábio qualificava-se como trabalhador eventual.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos sujeitos das relações de trabalho e à terceirização no âmbito dessas relações, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Contratado por intermédio de empresa de prestação de serviços de vigilância, Jonas passou a trabalhar em uma agência bancária. Durante os cinco anos em que ali esteve lotado, cumpria as ordens do gerente administrativo da agência durante a jornada por ele fixada. Nessa situação, a relação de terceirização existente mostrou-se regular, dada a natureza da função exercida.

• C. Certo
• E. Errado