Questões de Direito Trabalho da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Em conformidade com a legislação trabalhista e a Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, espelhada em suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, é correto afirmar que

• A. é válida a cláusula inserida no âmbito de acordo ou convenção coletiva de trabalho, contemplando a redução do intervalo intrajornada, na medida em que, no conjunto da negociação, possa resultar em outros benefícios para os trabalhadores.
• B. a compensação da jornada de trabalho não pode ser ajustada por acordo individual escrito celebrado entre a empresa e o trabalhador, somente sendo admitida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, em que presente o sindicato da categoria profissional.
• C. a validade de acordo coletivo de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre condiciona-se à autorização prévia da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, que é competente em matéria de saúde e segurança do trabalho.
• D. as horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários serão pagas tomandose por base o salário básico percebido, sem o acréscimo dos adicionais de produtividade e risco.

De acordo com a legislação trabalhista e a Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, espelhada em suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, é correto afirmar:

• A. É direito do advogado, ao interpor recurso ordinário, não estando munido da procuração outorgada pelo recorrente, anexar o respectivo instrumento no prazo de quinze dias e vêlo conhecido pelo Tribunal respectivo. Entretanto, somente será considerada sanada a irregularidade inicialmente havida, se tiver sido efetuado, na petição do recurso, o protesto formal para juntada posterior do mandato.
• B. Em face do "jus postulandi", o sócio-gerente de uma sociedade limitada, com formação em economia, e a quem o contrato social conferiu plenos poderes de representação da empresa, pode interpor recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, na defesa dos interesses da sociedade, porém não possui capacidade postulatória para interpor recurso extraordinário, no mesmo processo, para o Supremo Tribunal Federal.
• C. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus advogados e procuradores, estão dispensados da apresentação de instrumento de mandato.
• D. É válido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito, para a prática de atos processuais reputados urgentes, devendo tal circunstância estar devidamente registrada no respectivo instrumento, inclusive com a indicação do ato a ser praticado.

Em conformidade com a legislação trabalhista e a Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, espelhada em suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, é correto afirmar:

• A. O mandado de segurança é a via processual própria para impugnar a antecipação de tutela concedida em decisão anterior à sentença prolatada por Juiz do Trabalho Substituto.
• B. Em caso de se verificar, na petição inicial do mandado de segurança, a ausência de documento indispensável, o Juiz do Trabalho poderá determinar, se assim for requerido pela parte interessada, até antes do despacho inicial no processo, que seja sanada a omissão, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
• C. Considerando a regra de que a execução deve ser processada do modo menos gravoso para o executado, há direito líquido e certo da empresa reclamada, amparado por mandado de segurança, de garantir que a penhora incida sobre bem imóvel por ela apresentado, livre e desonerado de quaisquer ônus ou encargos, afastando-se o ato judicial que determinou a penhora em dinheiro encontrado na conta bancária da empresa.
• D. É incabível a impetração de mandado de segurança em face de decisão proferida em ação cautelar que defere a reintegração de trabalhador no emprego.

De acordo com as assertivas seguintes, versando sobre o trabalho portuário, assinale a resposta correta:

I) O órgão gestor de mão-de-obra, constituído por iniciativa dos sindicatos das categorias profissional e econômica, possui como finalidade básica administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário avulso.

II) A arrecadação e o repasse da remuneração devida em razão dos serviços prestados pelo trabalhador portuário avulso constituem obrigações dos operadores portuários, executadas por meio dos sindicatos profissionais.

III) Os operadores portuários e o órgão gestor de mão-de-obra respondem solidariamente pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.

IV) Ocorrendo prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços, o órgão gestor de mão-de-obra não responderá pelos respectivos danos.

V) O trabalhador portuário com registro no órgão gestor de mão-de-obra poderá ter vínculo empregatício a prazo indeterminado, cedido ao operador portuário.

• A. Apenas as afirmativas I e V estão erradas.
• B. Apenas as afirmativas II e IV estão erradas.
• C. Apenas as afirmativas I e II estão erradas.
• D. Apenas as afirmativas III e V estão erradas.