Questões de Direito Trabalho da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

De forma a garantir a igualdade substancial, a Constituição e a legislação trabalhista possuem diversos dispositivos sobre a proteção da maternidade e da mulher. Acerca do tema, é correto afirmar que:

• A. não será considerada falta ao serviço, para fins de concessão de férias, a ausência da empregada durante o licenciamento compulsório por motivo de maternidade ou aborto;
• B.

  a mulher terá direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias;

• C.

  o empregador deve prestar assistência gratuita aos filhos e dependentes dos empregados desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas;

• D.

  o benefício da licença-maternidade aplica-se à mulher que adota menor, mas não àquela que obtém a guarda judicial para fins de adoção;

• E.

  é garantida à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, de forma definitiva, quando as condições de saúde o exigirem.

O Sindicato dos Engenheiros do Estado de Tocantins requer, administrativamente, que o salário dos engenheiros (servidores públicos) seja fixado por Convenção Coletiva do Trabalho, devidamente homologada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Pleiteia, também, a adoção da política de correção salarial constante da Convenção Coletiva. Em sua correspondência, o Sindicato fundamenta o seu requerimento na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, com aplicabilidade sobre todos os engenheiros que trabalham no Estado de Tocantins, e pelo princípio de direito coletivo de trabalho que assegura aos trabalhadores a manutenção de seu poder de compra. Instado a se manifestar, você emite parecer com a seguinte conclusão:

• A. condiciona a aceitação do requerimento à edição de um Decreto Legislativo pela Assembléia Legislativa
• B. aceita o requerimento face ao teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho
• C. não aceita o requerimento face à ilegitimidade do Sindicato em postular, uma vez que a Convenção Coletiva deveria ter sido patrocinada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Tocantins
• D. não aceita o requerimento face aos vários acórdãos do Supremo Tribunal Federal estabelecidos pela inconstitucionalidade de preceitos legais que autorizavam a adoção dessa ferramenta para a correção de salários de servidores públicos
• E. condiciona a aceitação do requerimento a prévio exame do Tribunal de Contas do Estado

Em relação à percepção dos adicionais de periculosidade e insalubridade é correto afirmar:

• A. não ser possível a percepção em conjunto dos adicionais de periculosidade e de insalubridade
• B. não ser possível a percepção em conjunto dos dois adicionais, exceto se regulamentada em Acordo Coletivo
• C. ser possível a percepção em conjunto dos dois adicionais, dependente, porém, de anuência do Governador de Estado do Tocantins, através de Decreto específico
• D. ser possível a percepção, em conjunto, dos dois adicionais, desde que o Sindicato representativo da classe dos empregados protocolize requerimento nesse sentido perante a Delegacia Regional do Trabalho
• E. ser possível a percepção cumulativa, dependendo de laudo pericial específico