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O artigo 893 da CLT prevê que das decisões são admissíveis os seguintes recursos, EXCETO:
embargos;
recurso ordinário;
recurso de revista;
agravo;
correição parcial.
Conforme artigo 433 da CLT, o contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar:
26 (vinte e seis) anos;
24 (vinte e quatro) anos;
20 (vinte) anos;
18 (dezoito) anos;
16 (dezesseis) anos.
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